22 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Considerando que ha
interesses comuns que
unern
as populaçôes que
habitam em ambos
os lados dessas
fronteiras, quer de
ordem familiar,
quer de posse e
uso de propriedades;
Considerando que
as respectivas
Câmaras Muni
cipais se dispôem a
garantir as instalacôes
indispen
sáveis ao funcionamento
dos servicos
inerentes;
Ao abrigo das disposicöes
regirnentais e constitu
cionais em vigor, requeiro
ao Governo,
através do
Ministério dos Negocios
Estrangeiros, as seguintes
informacöes:
1) Considera o Governo
pertinentes, suficien
tes e justificativos os
argumentos aduzidos
por aquelas Câmaras
Municipais para rea
bertura das
fronteiras em causa?
2) Pensa o
Governo desenvolver as
diligéncias
indispensáveis que
levem a reabertura
das
frc>nteiras de Vila
Nova de Cerveira
—
Goyan e cia Madalena?
3) Em que ponto se
encontram, actualmnte, as
conversacöes corn
o Governo Esparibol
sobre este assunto?
4) Considera ou
não o Govemo de interesse
nacional a reabertura
destas e dê outras
fronteiras, servindo as populaçöes,
o tu
rismo e a economia do Pals?
Palácio de São Bento, 29
de Junho de 1981.
0 Deputado do PSD, Roleira
Marinho.
Requeimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assernbleia da Repd
blica:
Ao abrigo das disposicôes constitucionais,
legais
e reginientais aplicaveis, solicito
aos Ministérios da
Administracão Interna, das Financas e
do Piano e
da Defesa Nacional as seguintes informaçoes:
Considerando que o despacho do General CEME
it° 31/A/81, de
27 de Fevereiro de 1981,
termina de vez corn a carreira
dos militares
contratados, que se encontravani
nesta situa
cAo ao abrigo do Decreto-Lei n.°
316-A/76,
de 29 de Abril, e posteriormente ao
abrio
da mensagern n.°.
2713/l.a
Repartição EME,
alegando falta de verba, e nAo
oonveniOncia
na integraçAo no quadro permanente
antes da
reestruturacao do Exército;
Atendendo ao tempo de servico prestado,
a dedi
cação que manifestaram no exerclcio
da sua
funçAo, a falta da resposta da sociedade
e do
Estado Portugués ao esforco prestado a
cornu
nidade por esses militares, caso nao
se Ihes
encontre uma ocupaçAo cornptIve1
corn a sua
experiência:
Venho requerer ao Governo possibiidade
de
integracão desses niitares
nos quadros da
Guarda Fiscal, Guarda Nacional
Republi
•cana, Servico Nacional de Defesa e Protecçüo
Civil, Serviço de Estrangeiros ou outras
insti
tuicöes onde se verifique uma adequacão
entre
as suas capacidades e respectivas
necessidades.
Palácio de
São Bento, 30 de Junho de 1981.
—
0 Deputado do
PSD, Angelo Correla.
Requeimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assernbleia
cia
Re
biica:
p
Ao abrigo das disposicôes constitucionajs
C re
j.
mentais, o deputado signatârio vem expor e reque
a Secretaria do Estado cia Cornunjcacao
Social
seguinte:
a) A RTP
deve cumprir os objectivos
de
urn
serviço püblico verdadeiramente
nacional
e nAo apenas, ou, principalmente,
enral.
zado e voltado para a capital do Pals;
b) 0 processo de regionalizaçao previsto
na
ConstituiçAo da Repciblica é urn verdadejro
imperativo ético-polftico e patriótico;
c) 0 Norte do Pals é, porventura, a regiao
do Pals que, pelo seu passado histérico.
-cultural e forte estrutura econOmic,
tifica urn tratamento particular pelos rneios
de comunicação social. E, do resto,
no
Norte do Pals, no Porto mais exactamente,
que se publicam, desde h muitos anos,
trés dos jornais de major circulaçao a nivel
nacional.
Posto isto, passa o signatário
a solicitar que ihe
sejam fornecidas informaçoes sobre o eventual piano
do regionaiizaçäo das emissöes cia
RTP, nomeada
mente a partir dos estüdios do Porto,
tendo em conta,
entre outros os aspectos financeiros, administrativos
e técnicos; caso nào haja piano
elaborado, solicito
me informern do modo como
essa Secretaria de
Estado equaciona tat problema.
Assembleia da Repéblica, 29 de Junho de
1981. —
0 Deputado do PSD, Antdnio Vilar.
Requelimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da
Repd
blica:
Ao abrigo das disposiçes constitucionais,
legais
C
regimentals aplicáveis,
solicito ao Ministério
da
Educacão e Ciéncia as
informaçöes que julgue
perti
nentes sobre o assunto a seguir referido:
A cidade do Porto
é chamada corn frequência
a
capital do Norte, sendo,
logo a seguir o
con
junto deriográfico de Lisboa, o
major
aglo
merado do Pals. 0 seu
potencial
económlc&,
assente, sobretudo, na iniciativa
de pequenas
e
médias empresas, näo poderá
continuar a
ser
ignorado por ideias centralistas
ou limitado
par interesses particulares.
Ora, a cidade possui, desde
1911, uma universi
dade, a qual, todavia, não
possui ainda
todos
os cursos que a importância
real cia
regläo
em que se insere reclama.
0 caso mais
fla
grante na actualidade é o da
caréncia de
umtL
faculdade de Direito,
veiha aspiracão
das gen
tes do Norte e das
suas organizacoes
socialS,
económicas e
polIticas.
Vém-se sucedendo
ao longo dos anos as
prorneS
sas. de governantes
em resposta as leg
in,vF
II SEflIE—.
NUMERo
9!
1.

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