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18 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

-Lei n.° 70/79, do 31
de Marco, quc regula a
con
cessâo de passaportes
diplomáticos.
Os representantes
dos grupos parlamentares
pre
sentes aprovaram por consenso
as propostas de alte
raçao apresentadas pelo Grupo
Parlamentar do PSD
e pelo Grupo Parlainentar do
MDP, bern corno a
proposta de eliminacäo
e as propostas de alteracão
apresentadas pelo Grupo Parlamentar
do PS.
Ingualmente por consenso,
o ponto 4 da proposta
de alteração do Grupo Parlamentar
do MDP, bern
corno o ponto 3 do artigo
2.° da proposta do PSD
foram rejeitados por todos os grupos
parlarnentares
presentes.
Palácio de Säo
Bento,