20 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

H
ARTJGO 4. n.° 53/IT e aos artigos 15.° e 16.° do projecto
de
lej
n.° 164/IT.
(Dedtar’açio após aqusiçao de
caipaádadc)
CAPrruLo V
Os que h.ajam perdido a
nacionalidade portuguesa
por efeito de cleclaracão
prestada durante a
sua
Do e’1etos da etribuicäo, aqusiç5o e perd8
incapacidade podem adquiri-1a,
quando capazes
mecia’ naconaIidade
diante declaracào.
ARTIGO IQ.°
Artigos
40
da proposta cia lei, 6.°,
alinea a),
do projecto de lei n.° 53/11
e 8.°, ailnea a),
(Efeitos cia atribudcão)
do projecto de 1i
fl.0 16/IT.
Igual ao artigo
11.0
cia proposta de lei.
Corresponde
ao artigo 2.°, n.° 2, do projecto de lei n.°
53/IT e
ao
sEcçAo II
artigo 9.° do projecto de lei n.° 164/fl.
Aqiicão cia naoociade p&a edopcio
ARTIGO
11.0
ARTIGO 5° (Efeitos das &temaçoas cia n’oneIidade)
(Aquisicão per adopçäo pIera)
Igual ao artigo 12.° da proposta de lei e ao
ar.
O adoptado plenamente por
nacional POflUS
tigo 1.° do projecto de lei n.° 164/11.
adqiuire a nacionalidade portuguesa.
ARTIGO
12.0
Artigo
50
da proposta de ici e
artigo 3.° do
projecto de lei fl.0 164/Il.
(Ef&tos cia naupaizaco)
sEccAo
A carta dë natura1izaco so produ.z efeitos se o seu
• registo for requerido dentro do prazo de seis meses
Aquisicâo da nacionaltdade por flatlJrahZacao
a cofltar da data da notificaço para o seu levanta
mentd.
• ARTIGO 6.’
• Corresponde ao artigo 13.° da proposta de lei
• (Requisitos) e ao artigo
11.0
do projecto de ici 164/U,
corn rnodificac6es.
Igual ao artigo 6.’ cia proposta de lei n.°
29/TI, ad
tafldo-se no final da alinea b) dc’
n.° 1 a expressão
ou sob adrninisrracão portuguesa. Corresponde ainda
CAPITULO VI
ao artigo 4.° do projecto de lei n.° 53/TI e ao asDo registo central da nacionalidade
tigo 5.° do projecto de lei n.° 164/11.
ARTIGO 15’.’
AR’rIGo V
(Do regsto centra’ da nacfcnalldade)
(Processo)
As declaracoes de que depende a atribuiçAo, a aqui
Igual aos artigos
70
e 8.° da proposta de lei, passiço ou a perda cia nacionalidade portuguesa devem
sando o artigo 8.° a n.° 3. (Corresponde ainda ao a.rconstar do registo ceniral da riacionalidade, a cargo
tigo 6.° do projecto de lei fl.° 164/IT).
da ConservatOria dos Registos Centrais.
CAPftuL0 m
Correspofide ao artigo 14.° da proposta de lei
e ao artigo 17.° do projecto de lei n.° 164/Il.
Da poncfe da naoionadade
ARTIGO
14.0
ARTIGO &‘
(Deolaracoes peranite os agents diplométJcos
(Decaraçac> r&iatva a percia do cionalkiade) ou consulates)
Igual ao artigo 9.° da proposta de ici fl.° 29/IT.
Igual ao artigo 15.° da proposta de lei. Corresponde
(Corresponde ao artigo
70,
n.° 1, do projecto de lei
ao artigo 20.°, n.° 1, do projecto de lei n.° 164/IT.
n.° 164/IT e ainda as ailneas a) e b) do it.0 1 do arti
go 5.° do projecto de lei n.° 53/IT.
ARTIGO 19
Igual ao artigo 16.° da proposta de lei. Corresponde
CAPfruL0 IV
ao artigo 18.° do projecto de lei n.° 164/11.
Da oposiçao a aquisicäo cia nacionalidade pot efelto
cia vontade ou cia adopcâo
ARTIGO 16.’
ARTIGO 9.’
Igual ao artigo
j70
cia proposta de lei. Corresponde
ao artigo 21.° do projecto ic lei n.° 164/11.
(Fundanientos e procasso)
ARTIGO 1?.’
Igual ao artigo
10.0
da proposta de lei n.° 29/IT;
Corresponde aos artigos 7.° do projecto cle lei Igual ao artigo
18.0
cia proposta de ‘lei

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