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II SÉRIE — NÚMERO 93

Em resposta ao ofício de V. Ex." que capeava um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar como segue e peia ordem das questões postas:

1.' questão

Em princípio, qualquer projecto que seja considerado prioritário pelo Governo, seja dos sectores público ou privado, poderá ser financiado pelo Banco Mundial.

As operações que não sejam contratadas directamente pela República Portuguesa carecem, entanto, de aval do Estado.

Na prática, até este momento, os empréstimos têm sido dirigidos para sectores considerados essenciais para o desenvolvimento económico e social —energia, estradas, abastecimeno de água, agricultura e florestas, produção de adubos, apoio às pequenas e médias empresas industriais, metalomecânicas—, resultando a aprovação dos empréstimos em cada ano fiscal (1 de Julho a 30 de Junho) de um processo mais ou menos complexo de preparação e avaliação dos projectos. As operações de crédito aprovadas integram-se dentro de um «programa anual» acordado entre Portugal e o Banco e que se tem situado, em termos financeiros, num montante de cerca de 150 milhões de dólares americanos.

2." questão

Como se deduz da resposta aoima efectuada, os projectos que são apresentados para financiamento do Banco Mundial {aliás, à semelhança do que sucede com outras instituições de crédito internacionais) são seleccionados de acordo com as prioridades globais e sectoriais definidas pelo Governo. Desta forma, as ideias projectos que têm origem nas empresas ou departamentos da Administração vão sendo sucessivamente elaboradas, até chegarem ao nível de decisão superior, onde os projectos considerados prioritários e adequados para beneficiarem de financiamentos externos são escolhidos e propostos ao Ministério das Finanças e do Plano para con9Íderação dentro dos programas de cooperação com o Banco.

3.° questão

Verificasse, efectivamente, em alguns casos, uma utilização em grau inferior ao previsto de alguns dos créditos que nos têm sido atribuídos pelo Banco Mundial ao abrigo dos contratos de empréstimo assinados com aquela organização financeira internacional.

Os atrasos verificados são imputáveis a dificuldades sentidas na execução dos projectos, as quais reflectem bastantes vezes a alteração das condições existentes na altura das negociações daqueles empréstimos. Exemplos deste tipo de situação são a actual posição de excesso de liquidez da banca comercial, que torna pouco atractiva a utilização das linhas de crédito do Banco Mundial para a agricultura e pescas (projecto IFADAP), as relações e entendimentos com as câmaras municipais (caso das dívidas em atraso das municipalidades da Região de Lisboa quanto aos fornecimentos de água da EPAL) e os problemas de coordenação de acções intersectoriais, nomeadamente no campo da construção de edifícios escolares (em-

préstimos no sector da educação). Desde há alguns meses, o Governo tem vindo a estudar e a pôr em prática algumas medidas tendentes a propiciar uma mais rápida utilização destes empréstimos —como a atribuição da mais alta ponderação à utilização das linhas de crédito do Banco Mundial para efeitos de determinação dos níveis de crédito (plafonds) atribuídos a cada instituição bancária—, sendo ainda cedo para avaliar concretamente do impacte destas acções; outras encontram-ste, entretanto, em estudo neste momento.

4.' questão

c) A resposta é afirmativa, estando neste momento a ser equacionada a possibilidade de o Banco vir a financiar alguns dos empreendimentos integrados no programa de investimentos da EDP para o período de 1982-1984.

b) Também neste caso a resposta é afirmativa, prevendo-se neste momento o apoio do Banco a acções nas regiões do Porto, Minho e Trás-os-Montes. No entanto, para que estes financiamentos possam avançar mais rapidamente torna-se necessário que seja aprovada a lei de associações de municípios.

c) Já estão em execução dois projectos neste sector que beneficiam de financiamento do Banco Mundial — o empréstimo «Estradas I», assinado em 3 de Março de 1977, no montante de 24 milhões de dólares americanos, e o projecto «Estradas SI», envolvendo um montante de 40 milhões de dólares, que foi assinado em 27 de Julho de 1979.

d} e e) O Banco Mundial não financiou no nosso país programas nestes dois domínios, ainda que, no caso concreto da habitação, o Governo tenha solicitado o apoio do Banco.

De facto, o Banco tem adoptado como política de actuação em Portugal não se dedicar aos sectores da habitação e dos transportes urbanos, devendo relevar-se, no entanto, que, dentro das prioridades de desenvolvimento definidas pelo Governo, está em fase de preparação um projecto de reabilitação ferroviária — CP, que se pensa virá a contar com a participação do Banco Mundial.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do PrimeiroMinistro, 1 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-M&NISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Electrificações de linhas da CP (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Jorge Miranda).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava um requerimento do Sr. Deputado Jorge Miranda sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar: