9 DE JULHO DE 1981

3131

e contabilidade e legalidade da gestão patrimonial da Câmara Municipal do Concelho de Valpaços, que iniciámos em 29 de Setembro do ano findo e agora damos por concluida.

Por determinação expressa naquela ordem de serviço a presente visita abrangeu apenas os serviços executados a partir de 1 de Janeiro de 1979.

2 — A precedente visita de inspecção ficou concluída em 17 de Janeiro de 1975, tendo abrangido o período compreendido entre 10 de Julho de 1968 e 14 de Novembro de 1974, de cujos resultados não foi dado conhecimento ao corpo administrativo.

3 — Foi de mais de cinco anos o período que mediou entre a conclusão daquela visita e o inicio da que agora acabamos de realizar.

Dos funcionários do quadro que então serviam na secretaria apenas aqui presta serviço um. D. Neide Gomes de Morais, ao tempo escrituraría-dactilógrafa de 2." classe e presentemente terceiro-oficial.

Os demais foram aposentados, passaram à situação de licença ilimitada ou transitaram para outros serviços fora da autarquia.

4 — No período abrangido pela anterior visita dirigiu os serviços o chefe da secretaria, Sr. Adelino Augusto Rodrigues, que faleceu em 1 de Outubro de 1974, pouco tempo antes de se iniciar a referida visita.

Há muito que aactuação deste funcionário vinha sendo objecto de sérios reparos por parte dos vários visitadores que nos precederam, dado que os serviços se apresentaram deficientemente organizados, os erros çntão detectados superavam o que é normal em departamentos congéneres de igual movimento, além de que consentiu, por ausência de instruções e por falta de fiscalização, que se praticassem algumas irregularidades.

Se, contrariamente à nossa vontade, referimos estes factos relacionados com a actuação de um funcionário já falecido, é porque entendemos necessário enquadrar a situação actual no panorama geral que, desde longa data, se vem vivendo nesta autarquia.

5 — Em vários passos do relatório da visita precedente se afirmou que não foi satisfatória a impressão colhida, corroborando, aliás, expressões idênticas expendidas noutras visitas anteriores.

E não podiam ser outras as conclusões a tirar, porquanto os serviços, como se disse, apresentavam, na generalidade, um estado anárquico, sob os aspectos de direcção e de execução, reveladores do máximo desinteresse por parte de alguns funcionários, mas principalmente do então chefe da secretaria.

6 — Com a saída de quase todos os servidores de então e a entrada de novos elementos para a secretaria, esperava-se que, pelo menos a médio prazo, a situação se pudesse vir a modificar para melhor.

Infelizmente, assim não sucedeu, pois a maior parte dos erros agora detectados são as repetição sistemática dos apontados em visitas anteriores, o que nos leva a concluir que os funcionários actuais se limitaram a seguir rotineiramente os métodos anteriores, sem cuidar de saber se seria essa a forma mais adequada de executar os serviços.

Para este estado de coisas muito contribuiu a falta de experiência profissional de praticamente todos os funcionários da secretaria, designadamente do respec-

tivo chefe, que, como grande parte dos demais, tendo regressado dos antigos Estados de expressão portuguesa, pertenciam ao quadro geral de adidos.

Se é desculpável a inexperiência anterior em matérias relacionadas com o serviço das autarquias locais, não se pode tolerar o desinteresse que muitos deles revelam pelos serviços, não se preocupando como adquirir os indispensáveis conhecimentos técnicos para o cabal desempenho das funções que lhes são confiadas.

A generalidade dos funcionários desta Câmara não possui um único livro ou apontamentos relacionados com as tarefas que lhes estão distribuídas, desconhecendo até a legislação mais recente e profundamente alterante da vida autárquica.

Só assim se compreende que ninguém se tenha apercebido, além de outras modificações de vulto, de que o adicional de 30<7o sobre taxas, licenças e multas deixou de pertencer ao Estado, integrando as receitas daquelas proveniências e sendo, como elas, pertença das autarquias locais.

Este facto é apenas um exemplo tirado a esmo.

6.1 — Mas o que é mais grave é que o chefe da secretaria navega nas mesmas águas dos demais serventuários, não diligenciando por adquirir os conhecimentos técnico-profissionais necessários à boa condução dos serviços da secretaria.

Talvez por isso, não aconpanhou de perto a actuação dos funcionários municipais que com ele servem, como se impunha.

Assim, são pouco animadoras as pespectivas futuras, pelo menos a curto prazo.

7r—De tudo quanto nos foi dado observar e que nas respectivas informações parcelares foi objecto de análise, focaremos sinteticamente os aspectos seguintes:

I — Estado global dos serviços

1 — Para que o estado geral de quaisquer serviços se apresente em termos aceitáveis é necessário que, a par de condições de trabalho minimamente admissíveis, os funcionários estejam tecnicamente apetrechados, ponham um certo brio pessoal no desempenho da sua missão e se verifique a conjugação de esforços.

Ora, conforme já deixámos referido anteriormente e com bastante pesar o reafirmamos, os serventuários desta autarquia não dispõem daqueles predicados, salvo raríssimas excepções.

Desconhecendo na maior parte as normas mais rudimentares reguladoras dos serviços, carecendo de vontade de aperfeiçoamento e sendo pouco briosos, necessariamente que a obra por eles executada se apresentará por forma a merecer sérios reparos.

2 — É deveras impressionante e lamentável que, com excepção dos serviços relacionados com a tesouraria e com as aferições merecedores da classificação de Bom, todos os demais tenham sido graduados em Suficiente e Mau, com predominância para esta última classificação.

E assim fomos obrigados a emitir o nosso juízo de valor, porque a gestão e a competência dos serviços nas matérias objecto de exame foram, na verdade, muito deficientes e revestiram-se, por vezes, de bastante gravidade.