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II SÉRIE — NÚMERO 93

Destacamos, por mais relevantes, os aspectos negativos seguintes:

a) O plano de actividade ou não foi elaborado

ou foi-o tardiamente e após a aprovação do orçamento;

b) Os orçamentos nem sempre foram aprovados

no prazo legalmente estabelecido;

c) Contraíram-se encargos que não puderam ser

pagos, por não terem sido inscritas no orçamento as verbas necessárias e, outras vezes, excederam-se as respectivas dotações orçamentais;

d) Constituindo a Lei das Finanças Locais um

marco divisório, cobraram-se ilegalmente receitas contrariando a referida lei;

e) Cobraram-se e entregaram-se no Estado recei-

tas que passaram a pertencer às autarquias locais, designadamente o adicional de 30% sobre taxas, licenças e multas;

f) Cometeram-se muitos e variados erros técnicos

na liquidação, cobrança e contabilização de receitas de natureza virtual e eventual, nomeadamente nos serviços relacionados com obras, publicidade, licenças policiais, cemitérios, condução de veículos, licenças de canídeos, mercados e feiras e ocupação da via pública;

g) Verificou-se a ausência quase total de fiscali-

zação, pelo que a evasão a alguns impostos municipais é por de mais evidente;

h) Inexistência de posturas ou regulamentos dis-

ciplinadores da liquidação e cobrança de diversas licenças, ficando a sua arrecadação ao inteiro alvedrio dos munícipes;

i) Lançamento de derramas sem indicação por

forma explícita do fim a que se destina e sem que a Asembleia Municipal, na sua função fiscalizadora, tenha procurado clarificar a situação; /) Contraíram-se empréstimos cujo produto não teve aplicação total -para o fim a que se destinavam;

k) Classificaram-se como empréstimos1 a curto prazo declarações» de reconhecimento de dívidas para solver compromissos assumidos sem dotação orçamental ou por esta estar excedida, ou ainda por falta de numerário, o que é mais grave;

/) Graves ilegalidades na adjudicação de empreitadas e de fornecimentos com menosprezo total das disposições legais reguladoras da matéria;

m) Autorizaram-se pagamentos diversos sem prévia deliberação do executivo ou sem a sua ratificação posterior, quando a mesma era necessária;

n) Existência de bastantes erros técnicos praticados pelos funcionários da secretaria no processamento e contabilização das várias despesas efectuadas;

o) Pagamentos a alguns serventuários de importâncias indevidas ou que excederam os limites'legais que lhes competiam;

p) Admissão de duas funcionárias em condições irregulares;

q) Atrasos e omissões importantes na escrituração do livro modelo n.° 14 do património municipal, desde há muito deixado de escriturar;

r) Deficiências diversas relacionadas com o serviço de contencioso, de modo especial com as trangressões policiais;

s) Estado simplesmente caótico do serviço que se prende com as execuções fiscais, como o extravio de processos, de certidões de relaxe, falta de autuação das execuções, saldos exagerados, lapsos na contagem e distribuição dos encargos cobrados.

Este serviço que é um verdadeiro mistifório tem sido votado ao ostracismo;

/) Atrasos acentuados na elaboração, aprovação e remessa às entidades competentes para fiscalização e julgamento das contas de gerência que nem sempre foram organizadas nos moldes legalmente estabelecidos;

u) Deficiências, algumas revestidas de gravidade, verificadas nos actos notariais nem sempre documentados com cs elementos que lhes deviam servir de suporte.

Por outro lado, erraram-se algumas contas com a arrecadação de importâncias diferentes das devidas ou sem que os encargos tivessem sido cobrados quando eram exigíveis.

Omitiu-se, ainda, a remessa de elementos a extrair dos actos notariais e destinados a determinadas entidades.

i; — Medidas de intervenção sugeridas

1 —São muitas, variadas e por vezes graves as irregularidades verificadas no exame aprofundado que fizemos aos serviços desta autarquia.

Foram também em número exageradamente elevado os erros de carácter puramente técnico detectados, reveladores do desconhecimento quase total das normas reguladoras da matéria, por vezes até as mais comezinhas.

Tanto ,os funcionários, na sua generalidade, como o próprio chefe da secretaria denotaram, a par de uma fraca preparação profissional, falta de brio e dedicação pelas tarefas que lhes estão confiadas.

É certo que alguns deles são bastante novos nos serviços, mas a vontade de aprender a executá-los convenientemente também terá sido pouca.

Para obviar a estes inconvenientes lembrámos a necessidade premente de ser prestado o indispensável apoio técnico pelos órgãos competentes criados para o efeito.

A par do serviço inspectivo, pela nossa parte procurámos imprimir um sentido pedagógico tão aprofundado quanto as nossas tarefas e a exiguidade do tempo no-lo permitiram.

Esperamos que os funcionários venham a colher os frutos deste nosso labor, que despretensiosamente desenvolvemos.

2 — A legalidade dos actos foi muitas vezes desrespeitada.

Se é certo que em alguns casos isso possa ter resultado do conhecimento da lei, noutros, o órgão executivo colegial do Município e sobretudo o seu presidente, não respeitaram os limites da competência que