Debates Parlamentares - Diário 095, p. 3177 (1981-07-11)

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11 DE JULHO DE 1981

3177

Coordenar novas iniciativas com jogos autorizados.

Este grupo de trabalho já fez as suas primeiras reuniões e está preparando os elementos que lhe permitam cumprir a sua missão com a brevidade que lhe foi recomendada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Cartões ADSE dos Srs. Deputados.

Em resposta ao ofício de V. Ex." que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar:

1 — As inscrições na ADSE processam-se com natural regularidade e de conformidade com os respectivos pedidos que para ali são enviados pelos serviços do funcionário, quando no activo, ou pelo próprio, quando aposentado.

2 — Os direitos aos benefícios concedidos pela ADSE são adquiridos no momento em que o boletim de inscrição subscrito pelo respectivo titular dá entrada no serviço de que depende. Cabe aqui referir que não se conhece sistema algum de seguro social em que os direitos se adquiram no momento da subscrição.

Normalmente há um período de espera nunca inferior a seis meses.

3 —Os pedidos logo que dão entrada na ADSE são analisados e, uma vez conformes às normas estabelecidas, é passado o cartão respectivo.

4 — Dada a afluência de inscrições na ADSE, decorrente sobretudo da integração no Estado de novos serviços, não é possível dar uma resposta tão rápida quanto se desejaria. Todavia, assevera-se o esforço que è feito por quantos nisso têm responsabilidades no sentido de fazer chegar às mãos dos titulares os correspondentes cartões no mínimo prazo possível.

5 — No caso em análise constata-se pelos registos existentes na ADSE que o boletim de inscrição do Sr. Deputado deu ali entrada em 10 de Dezembro de 1980, tendo o cartão sido expedido em 19 de Fevereiro de 1981.

Para melhor se aquilatar do tempo de demora na ADSE entre a entrada do pedido e a expedição do cartão, junta-se uma listagem dos cartões passados aos Srs. Deputados da presente legislatura.

Dali se pode inferir que a média do tempo de espera para a passagem de um cartão ronda os dois meses. Refira-se, a propósito, que este tempo se afigura razoável, se tivermos em conta as inúmeras devoluções a que se tem de proceder por omissão ou falta de elementos julgados indispensáveis à aceitação da ins-

crição e, por outro lado, aos meios técnicos disponíveis para o efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Transporte ferroviário na linha de Sintra.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia do ofício do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes Interiores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: «Tokyo Round».

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a participação portuguesa nas negociações comerciais multilaterais em epígrafe, tenho a honra de enviar fotocópia do relatório final do grupo de trabalho encarregado de analisar o interesse nacional na adesão aos acordos e arranjos resultantes das NCM.

Envio igualmente fotocópia do anexo r ao citado relatório.

Solicito a atenção de V. Ex.» para o n.° 3 do relatório, onde se afirma que não há necessidade de se definir a posição do nosso país relativamente ao Protocolo de Genebra (1979) e ao Protocolo Adicional a este, em virtude de Portugal não ter negociado reduções pautais com qualquer dos países envolvidos nas NCM, por se ter considerado que, ao adoptar-se a Pauta Exterior Comum, se fariam reduções que incluem as que fossem feitas pela CEE no decorrer das mesmas NCM. Por outro lado, o nosso país, mesmo sem se obrigar a imediatas reduções pautais, vai beneficiar das concessões feitas no decorrer das NCM, por via da cláusula da nação mais favorecida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

11 DE JULHO DE 19813177Coordenar novas iniciativas com jogos autorizados.Este grupo de trabalho já fez as suas primeiras reuniões e está preparando os elementos que lhe permitam cumprir a sua missão com a brevidade que lhe foi recomendada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Cartões ADSE dos Srs. Deputados.Em resposta ao ofício de V. Ex." que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar:1 — As inscrições na ADSE processam-se com natural regularidade e de conformidade com os respectivos pedidos que para ali são enviados pelos serviços do funcionário, quando no activo, ou pelo próprio, quando aposentado.2 — Os direitos aos benefícios concedidos pela ADSE são adquiridos no momento em que o boletim de inscrição subscrito pelo respectivo titular dá entrada no serviço de que depende. Cabe aqui referir que não se conhece sistema algum de seguro social em que os direitos se adquiram no momento da subscrição.Normalmente há um período de espera nunca inferior a seis meses.3 —Os pedidos logo que dão entrada na ADSE são analisados e, uma vez conformes às normas estabelecidas, é passado o cartão respectivo.4 — Dada a afluência de inscrições na ADSE, decorrente sobretudo da integração no Estado de novos serviços, não é possível dar uma resposta tão rápida quanto se desejaria. Todavia, assevera-se o esforço que è feito por quantos nisso têm responsabilidades no sentido de fazer chegar às mãos dos titulares os correspondentes cartões no mínimo prazo possível.5 — No caso em análise constata-se pelos registos existentes na ADSE que o boletim de inscrição do Sr. Deputado deu ali entrada em 10 de Dezembro de 1980, tendo o cartão sido expedido em 19 de Fevereiro de 1981.Para melhor se aquilatar do tempo de demora na ADSE entre a entrada do pedido e a expedição do cartão, junta-se uma listagem dos cartões passados aos Srs. Deputados da presente legislatura.Dali se pode inferir que a média do tempo de espera para a passagem de um cartão ronda os dois meses. Refira-se, a propósito, que este tempo se afigura razoável, se tivermos em conta as inúmeras devoluções a que se tem de proceder por omissão ou falta de elementos julgados indispensáveis à aceitação da ins-crição e, por outro lado, aos meios técnicos disponíveis para o efeito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Transporte ferroviário na linha de Sintra.Em resposta ao ofício de V. Ex.° que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia do ofício do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes Interiores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: «Tokyo Round».Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a participação portuguesa nas negociações comerciais multilaterais em epígrafe, tenho a honra de enviar fotocópia do relatório final do grupo de trabalho encarregado de analisar o interesse nacional na adesão aos acordos e arranjos resultantes das NCM.Envio igualmente fotocópia do anexo r ao citado relatório.Solicito a atenção de V. Ex.» para o n.° 3 do relatório, onde se afirma que não há necessidade de se definir a posição do nosso país relativamente ao Protocolo de Genebra (1979) e ao Protocolo Adicional a este, em virtude de Portugal não ter negociado reduções pautais com qualquer dos países envolvidos nas NCM, por se ter considerado que, ao adoptar-se a Pauta Exterior Comum, se fariam reduções que incluem as que fossem feitas pela CEE no decorrer das mesmas NCM. Por outro lado, o nosso país, mesmo sem se obrigar a imediatas reduções pautais, vai beneficiar das concessões feitas no decorrer das NCM, por via da cláusula da nação mais favorecida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

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