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II SÉRIE - NÚMERO 100

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

COMANDO-GERAL

3.° Repartição

Exm0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:

Assunto: Encargos com o policiamento de provas desportivas.

Sobre o assunto em referência, encarrega-me o Ex.ra° General Comandante-Geral de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — De conformidade com o Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, os serviços de policiamento, quando determinados ou requisitados, serão sempre remunerados de acordo com as tabelas aprovadas.

2 —Pela Guarda não foram feitos quaisquer estudos tendentes a solicitar alteração à legislação em vigor, nem a Guarda tem conhecimento do curso de tais estudos.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 7 de Julho de 1981.—O Chefe do Estado-Maior Interino, Victor Manuel de Sousa Martins Faria, coronel de infantaria.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: TAP — Linha de Boston (resposta a um requerimento do deputado do PSD Nandim de Carvalho).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim.de Carvalho (PSD) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia do ofício n.° 467/DTA, da Direcção--Geral da Aviação Civil, e respectivo anexo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD) sobre o abandono da linha de Boston pela TAP.

Em cumprimento do despacho de 30 de Abril de 1981 do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores sobre o requerimento do deputado Nan-

dim de Carvalho, enviado pelo ofício n.° 1788/81, de 22 de Abril de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, junto se remete a resposta da TAP às três questões formuladas pelo Sr. Deputado quanto ao abandono da linha de Boston por aquela empresa.

Relativamente aos considerandos do mesmo requerimento, pode ainda esclarecer-se que «as empresas americanas que se aprestam a substituir lucrativamente as actividades que a TAP faz com prejuízo» se propõem operar numa base não regular —tal como a TAP, aliás —, implicando a operação charter custos inferiores e receitas médias por voo superiores aos de um serviço regular, quanto mais não seja pelo facto de os voos só se realizarem nos períodos de maior procura e quando está assegurada uma boa ocupação da capacidade de transporte oferecida. Esclarece-se igualmente que a TAP não operava qualquer linha para São Francisco, como parece estar implícito no segundo parágrafo do requerimento.

Com cs melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Aviação Civil, 8 de Junho de 1981. — O Director-Geral, Alberto Bastos.

AIR PORTUGAL —TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES. E. P.

Ex.m° Sr. Director-Geral da Aviação Civil:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho sobre o cancelamento da escala de Boston.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 401/DTA, de 13 do corrente, a seguir informamos sobre as três questões constantes do requerimento acima referido:

1 — Existem, na realidade, disposições quanto a poluição sonora e fumos, aplicáveis aos aeroportos dos EUA, perante as quais os aviões B 707 apresentam condicionamentos. Neste momento, três aviões da nossa frota B 707 estão impedidos de voar para os Estados Unidos, em obediência a um plano imposto pela administração americana para uma gradual retirada destes equipamentos da operação nos aeroportos do País.

Não foi este aspecto, contudo, factor determinante para a suspensão pela empresa das suas operações para Boston a partir de 1981.

2 — O factor que determinou principalmente essa suspensão foi a sequência de elevados défices de exploração registados nos últimos anos nas linhas do Atlântico Norte.

Concretamente, no que se refere às linhas de Boston, foram os seguintes os resultados verificados no triénio de 1977-1979 (diferencial entre receitas e custos totais — valores em contos):

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