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8 DE SETEMBRO DE 1981

3251

QUADRO II

Transferências para os municípios do distrito da Braga [ao abrigo do artigo 5.*, alíneas b) e c) — Após a pubBcacâo da Lei n.* 1/79]

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Legislação sobre informática (resposta a um requerimento do deputado do PSD Amadeu dos Santos).

No seguimento do ofício de V. Ex.8 em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos sobre o assunto em epígrafe, foi recebido neste Gabinete o ofício n.° 5174, de 14 de Julho de 1981, da Secretaria de Estado da Indústria, de que junto fotocópia, bem como do respectivo anexo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Sobre o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos, informa-se que neste Ministério, em todas as acções prosseguidas no âmbito da informática, foram respeitados os termos da legislação em vigor.

Tal legislação teve origem no Ministério/Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado da Indústria, 14 de Julho de 1981. —O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERG/A

DIRECÇÃO-GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRAS

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:

Assunto: Ofício n.° 2302/81, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (requerimento do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos).

Reportando-me à solicitação mencionada em epígrafe, informo que esta Direcção-Geral não é a entidade adequada para fornecer os elementos em causa.

Mais se informa que todas as acções prosseguidas por esta Direcção-Geral no âmbito da informática foram efectuadas nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, 7 de Julho de 1981. — O Director-Geral, Albertino José Santana.