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II SÉRIE — NÚMERO 1

de deputado, e em estreita colaboração com a Junta de Freguesia da Benedita (Alcobaça), da intenção de se criar a curto prazo neste concelho, melhor dizendo na sua sede, mais uma repartição de finanças.

É evidente que, em princípio, nada tenha a opor a esse propósito, antes pelo contrário, dada a manifesta insuficiência dos serviços prestados presentemente por aquela repartição, mau grado a inexcedível boa vontade e empenho do seu pessoal perante as crescentes solicitações e necessidades decorrentes do desenvolvimento da região.

Todavia, se a criação de. roais uma repartição de finanças na vila de Alcobaça vai naturalmente atenuar algumas dificuldades, o certo é que não vai dar cabal diria mesmo mínima, satisfação às antigas e legítimas aspirações dós habitantes de algumas freguesias mais afastadas da sede do concelho, cujo peso sócio-econó-mico e fiscal é indesmentível e indispensável e que no seú dizer, quiçá magoado, se deslocam à vila apenas para pagar os impostos, que os outros utilizam, por vezes sem grande critério.

Houve já algumas, é verdade que de forma incipiente, experiências de descentralização da actividade da Repartição de Finanças de Alcobaça, que não resultaram satisfatoriamente por se terem limitado os postos a funcionar precariamente e quase apenas como pontos de recepção das declarações de impostos, sem tesouraria.

A zona da Benedita, incluindo-se aqui as freguesias limítrofes de Turquel e Vimeiro, e apenas dela falo neste momento por ter sido contactado pelos seus órgãos autárquicos que confiam no seu deputado, de acordo com dados estatísticos que reputo fidedignos, na medida em que têm origem na Repartição de Finanças de Alcobaça, contribui com cerca de pouco menos de 25 % das receitas fiscais de todo o concelho.

Tem, em muitos aspectos, uma vida económica e social próprias,, em que se incluem o mercado semanal, feira mensal, comércio fixo, agências bancárias, seguros e diversões várias, que suprem com vantagem a necessidade de morosas, incómodas e dispendiosas deslocações à vila.

Aceito, com grandes reservas, a afirmação de que no momento não seja.ainda de todo necessário ou conveniente a descentralização da actividade da Repartição de Finanças de Alcobaça, para além da instalação de postos de finanças, em Benedita ou até em Pataias, em determinadas épocas do ano em que se verifica um maior afluxo de contribuintes ou público em geral, com o argumento que não constituem pólos de desenvolvimento suficientemente importantes e que por ora bastaria para este efeito a divisão do concelho por duas repartições (o ponto de referência dessa divisão seria, por exemplo, a estrada Leiria-Caldas da Rainha).

Mas a desconcentração, pela criação de uma nova repartição de finanças sediada em Alcobaça, salvo melhor opinião, mais que a melhoria dos respectivos serviços, o interesse ou mesmo a comodidade da população, irá servir principalmente aos funcionários.

Tratando-se, como é o caso, de serviços essenciais do Estado, nem por isso, deverá este ser o único a ter a palavra, ou se poderá deixar de ter em conta, que este será de facto sempre defendido, se para além do acréscimo de custos que a criação de uma ou mais repartições de finanças aparentemente acarretaria sem

contrapartida, fora da sede do concelho, se considerar a economia dos contribuintes em termos de deslocações ou incómodos.

A população da Benedita e freguesias limítrofes reivindica a instalação de uma repartição de finanças cuja funcionalidade se compatibilize com o seu dinamismo, fé no progresso e importância social.

A população desta zona, através dos seus órgãos autárquicos e de mim próprio, pretende demonstrar às-instâncias do Poder ou da Administração Pública, por vezes-desfasadas-das realidades locais, a razoabilidade da sua exigência, inserida numa perspectiva de justiça social que nem sempre lhe terá sido feita noutras circunstâncias, e que não cumpre referir aqui.

Posto isto:

Requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, me informe, de modo a poder posteriormente transmitir à população interessada, o seguinte:

a) Está ou não nos propósitos do Ministério das

Finanças a criação de uma ou mais repartições de finanças no concelho de Alcobaça?

b) No caso afirmativo, está prevista a criação

de uma repartição de finanças na Benedita? . c) No caso de não estar prevista a criação de uma repartição de finanças na Benedita, quais as razões?

Assembleia da República, 19 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Fleming de Oliveira.

Requerimento n." 2/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos utentes da CP, que utilizam diariamente o comboio n.° 9521, com destino a Vila Real de Santo António, manifestaram a sua preocupação por notícias postas a circular de que brevemente deixará de circular a aludida composição, sendo a mesma substituída pelo comboio correio n.° 9523.

A ser verdade tal informação, os prejuízos causados a muitos trabalhadores que diariamente utilizam o comboio n.° 9521 são de ponderar.

Com a CP muito bem sabe, o comboio correio n.° 9523, por ser de grande curso, raras vezes chega a Vila Real de Santo António dentro dos horários previstos.

Os trabalhadores chegam atrasados aos previstos locais de trabalho, os estudantes depois das aulas começadas ou quando já terminaram, os professores não conseguem cumprir os planos de estudos das escolas.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro à CP — E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa a CP suspender o comboio n.° 9521?

2) Em caso afirmativo, qual ou quais as alter-

nativas que oferece para minorar os inconvenientes indicados?

Assembleia da República, 19 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.