20 DE OUTUBRO DE 1982

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Requerimento n." 3/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São passados mais de 2 anos após a realização dos Jogos Olímpicos de 1980, em Moscovo, encontrando--nos, pois, a menos de 2 anos da data da nova olimpíada. Até ao momento não são conhecidas quaisquer acções, medidas ou iniciativas tomadas pelo Governo tendentes à preparação da equipa desportiva portuguesa para os Jogos Olímpicos de 1984.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foram empreendidas até ao momento quais-

quer acções tendentes à preparação da equipa portuguesa para a Olimpíada de 1984?

2) Caso a resposta seja negativa, quais os motivos

do atraso que se está a verificar e prazos previstos para a sua correcção?

3) Em caso de resposta afirmativa, quais as mo-

dalidades e os atletas em preparação?

Assembleia da República, 19 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 4/11 (3.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a reforma agrária, e mais concretamente com a formação da Unidade Colectiva de Produção Pioneiros da Reforma Agrária, a população da freguesia de Quintos (concelho de Beja) — na sua grande maioria trabalhadores agrícolas sem terra própria—, viu muitos dos seus problemas, e particularmente o do desemprego, resolvidos.

Porém, primeiro com a atribuição de várias reservas (um total de 3555 ha) e agora com a anunciada intenção do MACP de «distribuir» os restantes 1384 ha expropriados e na posse útil da UCP, os trabalhadores de Quintos vivem dias de desespero face às perspectivas negras que se lhes oferece para o futuro.

Perspectivas que são justificadas pelo facto de as terras e instalações até agora retiradas à UCP (ao contrário do que acontece com as que se encontram na posse útil desta) se encontrarem abandonadas ou subaproveitadas.

O que já determinou um desemprego preocupante, que será ainda, com a medida anunciada, dramaticamente acrescido.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Em que obscura legitimidade assenta a decisão

do MACP de colocar em «concurso público» terras na posse útil da UCP Pioneiros da Reforma Agrária?

2) Que razões podem ser invocadas como justi-

ficativas da usurpação dos 50 trabalhadores ainda na UCP em «benefício» de apenas 7 (eventualmente) agricultores?

3) Quais as medidas previstas (se existem) para

resolver o problema do desemprego que tal medida acarretará?

4) De que fundamentação técnica e económica

dispõe o MACP justificativa da pretendida destruição da UCP?

Solicita-se, neste campo, que o MACP nos faculte o estudo conclusivo da eventual inviabilidade econó-mica da UCP.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Mariana Lanita — Rogério Brito.

Requerimento n.* 5/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária Oficial n.° 1 do Alfeite está situada em terreno pertencente aos Serviços Sociais das Forças Armadas e tem sido frequentada por crianças da zona, filhos ou não de militares, uma vez que nesta zona (densamente povoada) não existe qualquer outra escola primária.

Em meados de Maio do corrente ano, a Direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas comunicou a 72 crianças, filhas de civis (não sócios das SSFA), que frequentavam a escola, que deveriam transferir as suas matrículas para outras escolas no ano lectivo de 1982-1983. Como já foi referido, esta zona é densamente povoada, não contando com qualquer outra escola primária, o que levou os pais das crianças afectadas a dirigirem-se ao Ministério da Educação para resolver o problema dos seus filhos, que, por razões de distância, corriam o risco de não ter possibilidades de frequentar qualquer estabelecimento de ensino, para mais tratando-se de 1.° grau de ensino obrigatório.

Em Agosto realizou-se uma reunião no Ministério da Educação, na qual esteve também presente um vereador da Câmara Municipal de Almada, tendo ficado acordado que as crianças continuariam matriculadas na referida escola e que o Ministério iria dar início à construção de um edifício prefabricado para onde as crianças seriam transferidas após a conclusão do mesmo.

Entretanto verifica-se, no início do novo ano lectivo, que, por motivos completamente alheios aos pais das crianças, não foi dada qualquer sequência à promessa feita pelo ME, constatando-se que o prefabricado continua por construir.

De acordo com o que estava estabelecido, as crianças apresentaram-se na escola onde continuam matriculadas, no início do ano escolar, tendo sido confrontadas com uma decisão da Direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas que as proíbe de terem acesso às aulas.

Entretanto os pais tomaram conhecimento de que o Ministro da Educação havia enviado um ofício à direcção dos SSFA solicitando o acolhimento das crianças até que, num futuro próximo, estivesse concluída a construção da escola que havia sido prometida. Apesar disto, verifica-se que a direcção àos SSFA