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II SÉRIE — NÚMERO 15

do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:

1) São exactos os factos apontados?

2) A serem verdadeiros, como se compatibilizam

com o desejo de adesão à CEE?

Assembleia da República, 18 de Novembro de de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

criminadas de deslocações do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo que são aproveitadas para actividades partidárias —como, por exemplo, a deste fim-de-semana ao distrito de Viseu —, a fim de poder verificar como são repartidas as despesas de deslocação, ajudas de custo, etc, entre o Orçamento Gera! do Estado e o partido.

Assembleia da República, 18 de Novembro de de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Soei a!--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 137/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A sigla da nova agência Notícias de Portugal está (segundo informava o Diário de Notícias, de 12 de Novembro, p. 4, col. 6.a) a causar confusões em certos organismos, onde esta está registada sob a designação de «Norma Portuguesa».

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe das razões pelas quais resolveu introduzir mais este aspecto de «normalização» na informação portuguesa.

Assembleia da República, 18 de Novembro de de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 138/11 (3.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando em Junho visitou Moçambique, o Primeiro--Ministro anunciou, em encontro com a comunidade portuguesa, a abertura de uma escola, que em Novembro iniciaria o seu funcionamento.

As autoridades moçambicanas reservaram as instalações de um antigo colégio para funcionamento da escola e uma comissão instaladora, ainda que não legalizada, preparou os projectos de diploma ligados à criação e funcionamento da escola.

Só que, depois da promessa do Primeiro-Ministro, nada mais se passou, sendo previsível que a escola não poderá abrir na data prevista, o que está, como se compreende, a originar natural desagrado.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe das razões que explicam esta situação.

Assembleia da República, 18 de Novembro de de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n* 139/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me sejam fornecidas as contas dis-

Requerbnento n.° 140/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As graves acusações e insinuações feitas pelo CDS e pelo PPM ao candidato cabeça de lista pelo PSD às próximas eleições em Gondomar, que é, nomeadamente, acusado de «talta de idoneidade política e moral» e de, «em reunião do PSD do Porto com militantes de Gondomar», ter admitido «implicitamente a confissão» «dos factos de todos conhecidos», são naturalmente do conhecimento também do Ministério da Administração Interna.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, informações sobre se foi determinado inquérito urgente àquela autarquia.

Assembleia da República, 18 de Novembro de de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 141/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério da Administração Interna tem vindo a guardar um inexplicável e ilegal silêncio sobre os pedidos de informação que em sucessivos requerimentos já lhe formulei sobre o inquérito à Câmara Municipal de Pinhel, postergando de todo em todo o dis posto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, que atribui aos deputados não apenas o poder de requerer, mas também o de obter do Govemo as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato.

Face a esse silêncio, formulei, por escrito, ao Governo, nos termos e para os efeitos do artigo 205.° do Regimento, com vista à sessão de perguntas a realizar na Assembleia da República no dia de amanhã, 19 de Novembro, a pergunta seguinte:

Concluído que foi já o inquérito à Câmara Municipal de Pinhel e em face do parecer formulado pela Assembleia Distrital da Guarda, no sentido da dissolução imediata daquela autarquia, pergunto se o Governo vai dissolver, e quando, a Câmara Municipal de Pinhel.