19 DE NOVEMBRO DE 1982

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Não quis o Governo incluir esta minha pergunta entre aquelas a que irá dar, nos termos regimentais, uma resposta oral.

Converto-a, assim, em pergunta escrita ao Ministério da Administração Interna, fazendo-a acrescer, no presente requerimento, de uma outra:

Tendo a referida Assembleia Distrital da Guarda formulado também o parecer da dissolução imediata da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Celorico da Beira, vai o Governo, e quando, dissolver estes órgãos autárquicos7

Assembleia da República, 18 de Novembro de de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 142/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A MOMPOR é uma empresa do sector empresarial do Estado com cerca de 1300 trabalhadores, que vem, desde Março do ano em curso, pagando os salários com atraso progressivo.

Os trabalhadores, até ao dia 11 de Novembro, apenas tinham recebido cerca de 60 % dos salários relativos ao mês de Outubro, não havendo ainda garantias de quando será pago o restante.

Segundo a opinião das organizações representativas dos trabalhadores (ORTs), a situação económica e financeira da empresa tem vindo a agravar-se acen-tuadamente| sendo neste momento bastante preocupante.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap/icáevis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar para a

resolução dos graves problemas económicos

e financeiros da empresa? 6) Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo

no sentido do pagamento dos salários aos

trabalhadores em tempo útil?

c) Quais as razões por que não foi ainda preen-

chido o lugar de gestor financeiro, tornado vago há cerca de 1 mês, por nomeação do seu titular, pelo Governo, para o conselho de gerência da Siderurgia?

d) Quais as razões por que o IPE não recebeu

as ORTs da MOMPOR?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Artur Rodrigues.

Requerimento n.' 143/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na recente interpelação ao Governo sobre política de comunicação social, referi a existência, em progra-

mas da RTP, de numerosos casos de publicidade ilícita, em violação da legislação existente sobre a matéria, designadamente a Lei da Radiotelevisão e o código da publicidade.

Nestes termos, e dado que o Governo entendeu não incluir esta questão na sessão de perguntas ao Governo de amanhã, pergunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Que tenciona fazer o Governo acerca dessas

violações?

2) Tenciona o Governo, designadamente, fazer

cumprir o preceituado no artigo 35.° do código da publicidade e nos artigos 11.°, 36.° e 37.° da Lei da Radiotelevisão?

3) Quando tenciona o Governo promover a cons-

tituição do Conselho de Publicidade previsto no código da publicidade, publicado há cerca de 2 anos?

4) Como aprecia o Governo o facto de ter sido

proibida pela RTP a transmissão de um programa da DECO sobre publicidade, no qual precisamente se enunciavam diversos casos de publicidade oculta?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Arons de Carvalho.

Requerimento n." 144/11 (3.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta que o conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., manifestou a intenção de constituição de uma sociedade comercial para a exploração das concessões Renault, que até à data têm sido da responsabilidade da Rodoviária Nacional. E. P., os deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a resposta urgente às seguintes questões, já proferidas aliás pela comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., ao respectivo conselho de gerência:

1) Quais os projectos de estatutos para a nova

empresa, ou novas empresas, a criar?

2) Qual ou quais os sócios da(s) nova(s) em-

presais) e qual a constituição dos seus capitais, públicos e privados?

3) Quais os estudos existentes de viabilidade da(s)

nova(s) empresa(s)?

4) Estão garantidos todos os postos de trabalho?

Estão previstos despedimentos? Qual o destino a dar aos trabalhadores que não quiserem abandonar a Rodoviária Nacional, E. P.?

Tendo ainda em conta o insistente desrespeito da Lei n.° 46/79, por parte do conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., que, de uma forma arbi-