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19 DE NOVEMBRO DE 1982

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Assim, pergunto:

Quando pensa o Ministro da Educação dar execução a resolução aprovada em 29 de Maio de 1980?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Amadeu dos Santos.

PS.: Em anexo, seguem fotocópias dos debates na Assembleia da República sobre o projecto de lei n.° 439/1 e resolução. Nos mesmos se poderá observar ser consensual a posição que defende a criação da Faculdade de Direito no Porto (.a).

Requerimento n.° 147/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requeiro que, através do Sr. Ministro da Justiça, me seja informado o seguinte:

Número de recursos interpostos para o Tribunal da Relação de Évora, com indicação da natureza do processo (cível, penal ou social) e da comarca de origem em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. —O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.

(a) Os debates .referidos encontram-se publicados na 1* serie, n.°* 50 e 59, respectivamente de 14 e 30 de Maio de 1980 (4.° sessão legislativa da I Legislatura).

Requerimento n.* 148/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requeiro que através do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me seja informado o seguinte:

1) Número de autuações com fundamento em ex-

cesso de velocidade de veículos pesados de mercadorias e de passageiros verificadas em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981;

2) Número de autuações com fundamento em ex-

cesso de carga de veículos pesados de mercadorias verificadas em cada um dos anos 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981;

3) Número de autuações com fundamento em vio-

lação das disposições legais quanto a iluminação de veículos pesados de mercadorias e de passageiros verificadas em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981;

4) Número de autuações com fundamento em ex-

cesso de velocidade, em violação do disposto quanto a iluminação e em violação do disposto quanto a ruídos (distinguindo cada um dos fundamentos) de ciclomotores e de velocípedes com motor em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. —O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.