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II SÉRIE — NÚMERO 21

2 — Da verba relativa aos auxílios não reembolsáveis, 25 milhões de unidades de conta destinam-se ao financiamento das bonificações de juro dos empréstimos e 100 milhões serão utilizados no financiamento ou participação no financiamento de projectos ou programas de cooperação e de acções de assistência técnica, dos quais beneficiarão de atenção particular os que tenham em vista favorecer, nomeadamente:

a) A reestruturação, a modernização e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas;

6) O melhoramento das estruturas de produção e de comercialização nos sectores agrícola e das pescas;

c) A criação de infra-estruturas visando facilitar

um desenvolvimento mais equilibrado do ponto de vista regional;

d) O estabelecimento de uma política nacional

integrada de formação profissional apoiada numa rede de centros de formação profissional.

3 — Dentro desta linha, o Governo Português, em devido tempo, comunicou à Comissão das Comunidades Europeias uma lista provisória dos programas para financiamento comunitário, que incluiu, nomeadamente, uma parte do programa de alargamento da rede de centros de formação profissional do Ministério do Trabalho.

4 — O lançamento deste programa foi precedido da elaboração de estudos de viabilidade nas várias regiões do País. Dado que o primeiro destes estudos abarcou apenas a Sub-Região Norte Interior, os primeiros pedidos de financiamento apresentados à Comissão das Comunidades Europeias reportam-se aos Centros de Vila Real e de Bragança, não tendo, no entanto, sido ainda assinada a respectiva convenção de financiamento.

5 — Deste modo, e no que se reporta às questões formuladas no requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI em 29 de Junho de 1982, esclarece-se que, por um lado, relativamente a este programa, e pelo que se diz no n.° 4, não foi ainda recebido por Portugal qualquer montante e que, por outro lado, dada a natureza do mesmo, a ajuda da Comunidade se destina ao financiamento dos centros de formação profissional do Ministério do Trabalho, não se pondo a questão da sua distribuição por empresas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a prioridade atribuída pelo Governo ao sector da habitação.

Em referência ao requerimento sobre o assunto acima indicado e remetido ao Gabinete do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo ofício de V. Ex." n.° 3461, de 7 de Julho de 1982, cumpre-me enviar a V. Ex." cópia do discurso pronunciado por aquele membro do Governo no acto de posse do conselho administrativo e da comissão directiva do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, que traduz fielmente o entendimento do Governo sobre aquilo «em que consiste a prioridade atribuída ao sector da habitação» (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 10 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Miguel Coutinho Gouveia.

BANCO DE PORTUGAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Prioridade da política de habitação (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro de 24 de Julho próximo passado sobre um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, informamos que a prioridade reconhecida ao sector da habitação, no que respeita a condições de financiamento, se encontra concretizada na concessão de bonificações (a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito) e de um subsídio familiar (a cargo do Estado) dedutíveis à taxa de juro a suportar pelos mutuários dos empréstimos destinados à compra de casa própria.

Acrescenta-se que aquelas bonificações e o subsídio familiar chegam a atingir 13,25 % nos casos em que a aquisição de habitação é feita por famílias de rendimentos mais modestos.

Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 23 de Agosto de 1982. — Por delegação do Banco de Portugal, (2 assinaturas ilegíveis.)

INSPECÇÂO-GERAL DE SEGUROS

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a actividade das seguradoras estrangeiras em Portugal.

1 — Pelo ofício n.° 6365, de 7 de Setembro de 1982, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro foi enviado a esta Inspecção-Geral um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actividade das seguradoras estrangeiras em Portugal e solicitado o envio àquele Gabinete dos elementos considerados convenientes sobre o assunto objecto do requerimento.

(o) O documento referido foi entregue ao deputado.