17 DE DEZEMBRO DE 1982

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problemas delicados, designadamente os dossiers agrícola e piscatório e o referente à política social, onde se inscreve a questão da liberdade de circulação de trabalhadores. De qualquer modo, as Comunidades têm tido dificuldades cm obter um consenso interno sobre a natureza dos reajustamentos a introduzir nalgumas das suas políticas, como é, por exemplo, o caso da política agrícola comum, do que resulta um certo retardamento da conclusão das negociações. Assim, embora o Conselho Europeu tenha reafirmado na sua reunião de Copenhaga, de modo inequívoco, a vontade política de alargamento da CEE e que considera desejável fazer progredir o mais rapidamente possível o processo de negociação, não se pode assegurar que a fase final das negociações com vista à adesão venha a ter lugar nos princípios de 1983.

Em qualquer caso, tornar-se-ia indispensável definir em Portugal programas de ajustamento com incidências profundas nas suas estruturas económicas e sociais. Não só os níveis médios de rendimento e riqueza nacionais são baixos pelos padrões europeus, traduzindo, aliás, diferenças de fundo entre as estruturas económicas e sociais respectivas, como se tem consciência de que a crise económica internacional tem incidências particulares sobre um país de pequena dimensão geográfica e populacional como o nosso, escassamente dotado em recursos energéticos e matérias-primas básicas e com profundos desequilíbrios nas suas relações económicas com o exterior.

Portanto, a necessidade de profundas reformas no nosso aparelho produtivo impor-se-ia sempre, mesmo que a adesão à CEE não se perfilasse no horizonte próximo. Nas presentes circunstâncias, a urgência dessas reformas torna-se ainda maior, porque delas depende o impulso a dar às actividades de exportação e o reforço da competitividade das actividades voltadas para o mercado interno, porque elas garantirão o indispensável reequilíbrio dos pagamentos externos do País. Aliás, a ligação íntima à Europa constitui já um estímulo aos agentes económicos, e em particular aos empresários, para que as mudanças de sua responsabilidade não se façam esperar.

A preparação, já em fase adiantada, de programas de investimento e de política económica e social a médio prazo em vários sectores aponta para caminhos de mudança de grande significado.

O Plano Energético Nacional prevê, para além de um reforço do aproveitamento dos recursos hídricos para fins eléctricos, uma diversificação do abastecimento em combustíveis, com derivação parcial do «fuel para carvão», tanto na terraoelectricidade como no processo produtivo de indústrias grandes consumidoras de energia, e um futuro recurso a novas formas de energia. Encontram-se já em curso de realização ou autorizados projectos de grande vulto, quer no domínio da hidroelectricidade, quer no da utilização do carvão e actividade de investigação e divulgação, quer no tocante a novas formas de energia, quer quanto à generalização de esquemas de poupança.

No domínio industrial, constituem vectores de progresso fundamentais a modernização das indústrias tradicionais, a promoção de indústrias de exportação, o aproveitamento de recursos naturais e sua transformação e o impulsionamento da investigação e utilização de tecnologias mais evoluídas e adequadas.

As indústrias tradicionais serão auxiliadas nos seus esforços de reestruturação e modernização, nomeada-

mente por meio de linhas de crédito especiais, cuja utilização será sujeita a requisitos técnicos específicos, t pela acção de centros de apoio tecnológico a instalar nas regiões de maior concentração da respectiva indústria, de que beneficiarão sobretudo as pequenas e médias empresas.

As indústrias de exportação, cuja competitividade, em termos médios, foi reposta aos níveis de 1979 pelas decisões de política cambial tomadas no ano corrente, terão os seus esquemas de apoio revistos, na perspectiva de um reforço da respectiva operacionalidade* com vista a conseguirem-se acréscimos substanciais das exportações, em termos reais. Introduzir-se-á, designadamente, a figura dos «contratos-programa», sectoriais e por empresas, a que se conferirá um papel central na política de promoção de exportações e que ligará o volume dos benefícios a conceder às empresas exportadoras ao aumento efectivo das respectivas vendas ao exterior. Igualmente se procederá ao lançamento de empresas trading especializadas em mercados de grande dimensão e onde temos tido dificuldades de penetração ou de conservação de posições anteriormente adquiridas, numa iniciativa que se deseja conjunta da Administração e dos exportadores para esses mesmos mercados.

No campo do aproveitamento dos recursos naturais assume especial relevo, a curto prazo, o aproveitamento das riquezas mineiras do Alentejo, concretamente o minério de cobre de Neves-Corvo, cujo empreendimento se encontra em plena fase de implementação e que constituirá o primeiro passo na exploração sistemática das reservas de minérios do Alentejo e subsequente tratamento metalúrgico.

Novas facilidades serão dadas à adopção de tecnologias mais modernas e adequadas, quer através da publicação de diplomas específicos, quer pela criação dos centros de apoio já referidos.

O Governo procederá igualmente à imediata publicação do diploma de revisão do sistema integrado de incentivos ao investimento na indústria, que permitirá desbloquear os entraves processuais que têm dificultado a respectiva aplicação e definir uma gama de regimes de incentivos mais conforme com os interesses da economia nacional e das próprias empresas investidoras.

O plano da agricultura, de que existe já uma primeira versão, terá a sua implementação apoiada em 1983 através de programs de acção dirigidos ao aumento de produtividade das explorações (pela correcção da acidez dos solos, pelo melhoramento de padrões tecnológicos e pelo ordenamento cultural), à reestruturação e viabilização de cooperativas agrícolas, à irrigação e drenagem de solos e ao alargamento da mancha florestal, com espécies adequadas às condições naturais do País. De igual modo se procederá à recuperação de áreas de floresta incendiada.

O sector da pesca preparou um programa de acção plurienal, que passa por um esforço acrescido na detecção de recursos e na modernização dos segmentos da nossa frota pesqueira que o processo técnico tornou irremissivelmente absoletos.

No conjunto, os investimentos e despesas de desenvolvimento afectos à agricultura e pescas no PI DD AC 83 darão lugar a um encargo orçamental de 5 milhões de contos.

No domínio das infra-estruturas económicas e sociais, cumpre realçar o esforço financeiro a suportar