17 DE DEZEMBRO DE 1982

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a médio prazo. A reorientação da capacidade produtiva e meios financeiros para o sector externo da economia nacional implica uma paralela contenção do ritmo de aumento dos consumos, de modo a assegurar a formação de poupança para apoio ao esforço de investimento, que há que manter.

No plano do sector público, e se bem que a margem de manobra seja reduzida pela relativa rigidez da parcela dominante dos gastos públicos, esse esforço tem que ser levado a cabo de modo particular. Os investimentos deverão ser objecto de uma selecção rigorosa, de modo a maximizar os efeitos positivos sobre a economia e o bem-estar social dos dispêndios a suportar.

A variável investimento estrangeiro poderá tornar-se decisiva do ponto de vista da consecução de um ritmo de crescimento mais favorável sem o consequente agravamento das contas externas.

Há condições para que o ritmo de inflação continue a desacelerar, e para tal prestar-se-á particular atenção ao acompanhamento e vigilância dos mercados, com o fim de evitar aproveitamentos ilícitos, devidos quer a falta de transparência no funcionamento dos circuitos de distribuição, quer a ocasionais situações de insuficiência de oferta.

O Governo providenciará, por todos os meios ao seu dispor, para que os sacrifícios que haja a suportar sejam repartidos equitativamente, aí se inscrevendo uma luta decidida contra a evasão fiscal e contra todas as formas de actividade ilegal no domínio da economia.

Os progressos na qualificação profissional serão, em parte, o resultado do alargamento em curso a novas regiões do País da rede de centros de formação pro-fissional, fim para o qual se aproveitarão plenamente os recursos provenientes da ajuda financeira externa.

A seguir se enumeram com maior precisão as linhas mestras da política económica global para 1983, sem prejuízo de o Plano dever conter o seu enunciado mais detalhado e o elenco das medidas legislativas e de outra natureza indispensáveis à prossecução dos objectivos em vista.

Os objectivos desta política, uma vez atingidos, criarão condições mais favoráveis para uma retoma do desenvolvimento a médio prazo que compatibilize o crescimento económico com a promoção da qualidade de vida e da justiça social.

B) Política monetária, financeira e cambial

A política monetária, financeira e cambial em 1983 continuará a promover uma melhor selectividade do crédito, um mais acelerado desenvolvimento do mercado de capitais e a manutenção da competitividade externa da produção nacional.

No domínio do crédito, manter-se-á o controle do seu crescimento a ritmo compatível com o desenvolvimento das actividades produtivas, mas de modo a evitar excessos de procura, que apenas se iriam traduzir em pressões inflacionistas agravadas e em aumentos de importações. Manter-se-á o necessário apoio financeiro à implementação de projectos reconhecidamente viáveis, desde que devidamente apoiados em capitais próprios, e ao normal funcionamento das actividades produtivas, com particular destaque para aquelas que se encontram em siutações de concorrência directa com o exterior. A selectividade, pelo contrário, desencorajará o crédito ao consumo de bens supérfluos ou à realização de inves-

timentos inviáveis do ponto de vista económico-finan-ceiro. Deverá ser intensificado o combate aos desvios na utilização do crédito e prosseguir-se-á com a revisão dos fundamentos e dos regimes de bonificações actualmente existentes. A política de crédito deverá ser conjugada com a política orçamental e a política de investimento, de modo a que o crédito aos sectores privado e cooperativo não seja prejudicado por um inadequado empolamento do crédito ao sector público.

A política de taxas de juro promoverá a expansão das poupanças, graças a taxas de juro reais positivas, de modo a desviar liquidez na posse das famílias das aplicações em consumos menos essenciais para aplicações de investimento. De igual modo, atendendo à inter-comunicabilidade dos mercados do dinheiro e à indispensabilidade de promover um melhor equilíbrio da balança de transacções correntes, visar-se-á garantir um rendimento não menos favorável às poupanças dirigidas para aplicações em moeda nacional do que aquele que obteriam em moeda estrangeira, com efeitos positivos, designadamente, na recuperação do envio de remessas de emigrantes.

A necessidade de facilitar aplicações alternativas suficientemente atractivas à poupança das famílias, para além dos depósitos a prazo, do imobiliário e da limitada gama de títulos oferecida, conduzirá à diversificação dos instrumentos do mercado de capitais, incluindo o uso de maior flexibilidade nas respectivas taxas. Devem, por esta via, alargar-se substancialmente os mercados de acções e de obrigações.

Outras soluções inovadoras para financiar o investimento produtivo serão postas em prática, designadamente através do alargamento do papel das sociedades de investimento mobiliário e imobiliário e de leasing. Tais soluções permitirão diminuir a pressão sobre a procura de crédito bancário, evitando casos de menor racionalidade da sua repartição que ainda se verificam.

No âmbito da política cambial, continuará a seguir--se o regime de desvalorização mensal programada (crawling-peg), de modo a assegurar condições de com petitividade à produção nacional.

Manter-se-ão por parte do Banco de Portugal sistemas de controle da dívida externa, de modo a acompanhar a sua progressão, as respectivas condições financeiras e um perfil temporal equilibrado.

Ao mesmo tempo dar-se-á continuidade à política de diversificação da carteira de reservas e de responsabilidades externas do País, na linha iniciada e 1982 com os empréstimos ao Estado Português.

O controle da banca portuguesa no estrangeiro será desenvolvido pelo Banco de Portugal, internamente serão dados os passos necessários à criação de mercados cambiais, nomeadamente através da criação de mercados à vista e de esquemas de activos financeiros em moeda estrangeira devidamente regulamentados.

C) Política orçamentai a) Fiscalidade

Em matéria tributária as medidas a tomar visam três objectivos fundamentais: a obtenção das receitas necessárias da forma mais equitativa, a criação de condições que permitam o estímulo à poupança, bem como o autofinanciamento e recapitalização das empresas, e a modernização do sistema fiscal.