430-(12)

II SÉRIE — NÚMERO 29

O Sr. Carreira Marques (PCP): — Subscrevo a proposta do PS, com a eliminação da expressão «[...] seus decretos regulamentares», sugerindo que esta proposta fosse votada em alternativa, a menos que o PS a retire.

Ficaria assim:

A presente lei, em conjunto com os diplomas complementares, constitui o Código Cooperativo português, aplicando-se a todas as cooperativas e a todas as uniões, federações e confederações.

Também não faço questão de na última parte ficar «e seus agrupamentos», dado que o artigo 6.° procede formalmente à sua definição.

O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Carreira Marques, se não visse inconveniente, podia formalizar a sua proposta, para maior facilidade na condução dos trabalhos?

O Sr. Carreira Marques (PCP): — É exactamente a proposta do PS, com a eliminação de «os seus decretos regulamentares e [...]».

O Sr. Coordenador: — Debato-me aqui com um problema regimental. Não sei se o Governo, nesta altura da discussão, tem possibilidade de fazer propostas de alteração.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — O Governo nunca pode fazer propostas de alteração nesta situação. De coordenação com a maioria, poderá dar o seu acordo ou não, mas serão sempre os partidos da maioria e os outros senhores deputados a decidir.

A minha dúvida reside na expressão «decreto-lei». Não vendo muitos inconvenientes numa ou noutra redacção, por uma questão de estrutura do Código e pelo que atrás expus, o Governo inclinar-se-ia para «agrupamentos».

O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Carreira Marques, tem a palavra.

O Sr. Carreira Marques (PCP): — Pela última intervenção do Sr. Secretário de Estado, quer parecer--me que se está a chegar a um consenso. Nessa altura, pela minha parte, não tenho dúvidas em reformular a minha proposta, e, em vez de «suas uniões, federações e confederações», consagra-se «e seus agrupamentos».

O Sr. Coordenador: — No final de toda esta discussão estamos em condições, ou, pelo menos, poderíamos estar em condições, de votar o artigo 1.° Verificando-se a ausência do CDS, um dos 4 maiores partidos, e se não vissem nada em contrário, pediria a suspensão da reunião por 5 minutos, para averiguar das razões que a tal conduzem.

Nos termos regimentais, parece que este requerimento está deferido.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do FomeraSo Cooperativo (Bento Gonçalves): — Gostaria de perguntar se, para não estar, de facto, a interromper os traba-

lhos, me seria permitido responder, em termos políticos, à nota escrita que o Sr. Deputado do PS fez, de modo a ficar inserida na acta desta sessão, resposta essa que faria chegar, por escrito, amanhã. Daí fazia a distribuição pela mesma maneira. Em democracia parece que tudo é aceitável, mas o texto lido pelo Sr. Deputado do PS revela apenas um ataque pessoal ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.

O Sr. Coordenador: — Sr. Secretário de Estado, a razão fundamental que levou à dispensa da leitura do documento aqui, para ser respondido de imediato, foi a possibilidade, aceite por todos os partidos, no sentido de que essa resposta poderia surgir quando qualquer dos partidos ou o Sr. Secretário de Estado julgassem necessário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio sobre esta questão.

O Sr. Bento EUsio de Azevedo (PS): — É evidente que, ao apresentar uma declaração prévia, não era minha intenção, de forma alguma, retirar ao Sr. Secretário de Estado o direito de resposta.

Ê evidente que aceitamos a sua sugestão e estamos perfeitamente de acordo com ela.

O Sr. Coordenador: — É evidente que isso ficou claro. Portanto, de acordo com o requerimento que propus, pedia a suspensão por 5 minutos.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Era só para ficar registado na acta que estes 5 minutos são para ver se o CDS aparece para votar, mas sugiro também que se avisasse o MDP/CDE, que também não está presente, mas que participou em algumas sessões preliminares.

Por outro lado, também proponho que, como é meio dia e meia, retomássemos o trabalho às 3 horas ...

Talvez fosse preferível do que estar agora a interromper os trabalhos, interrupção essa que ultrapassará, por certo, os 5 minutos, para encontrar o representante do CDS.

O Sr. Coordenador: — Todos os partidos aceitam esta, nova sugestão apresentada pelo PS? Há alguém que se oponha?

Portanto, está aceite por unanimidade. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 3 horas.

O Sr. Coordenador: — Vamos reiniciar os nossos trabalhos com a votação do artigo 1.° do Código Cooperativo.

Como já tinha dito, vamos votar em primeiro lugar as propostas de substituição.

Primeiramente, a proposta apresentada pelo MDP/CDE, que diz:

O presente diploma aplica-se às cooperativas de 1.° grau ou de grau superior.

Quem vota a favor desta proposta de substituição queira levantar o braço, por favor. Quem se abstém? PCP e o PS. Quem vota contra? PSD, CDS e PPM. Por consequência, a proposta está rejeitada.