17 DE DEZEMBRO DE 1982

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Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Se bem compreendi a intervenção do Sr. Deputado Araújo dos Santos, o Sr. Deputado colocou o problema de que o PCP e o MDP/CDE apresentaram as suas propostas e que a maioria AD não teve dificuldades em estudá-las e até ser receptiva a algumas dessas propostas — não sei quantas, mas penso que não foram muitas — e que isto deixa em aberto que o PS procurou dificultar os trabalhos, através da apresentação de novas formulações.

Devo dizer, Sr. Deputado Araújo dos Santos, que, dentro de um espirito aberto e dentro de uma discussão que nos deveria enriquecer a todos, o PS está sempre disponível para melhorar seja que projecto de lei for nesta Assembleia da República.

É evidente que se nós apresentámos algumas propostas e fizemos posteriormente novas propostas foi sempre no intuito de as melhorar. Mais ainda, foi dentro de uma abertura total e dentro de um espirito cooperativo que o fizemos, convencidos de que estávamos a fazer trabalho meritório e que estávamos a procurar e a tentar melhorar as nossas próprias formulações. Não temos dúvidas nenhumas em o declarar.

Penso que era esta abertura que a maioria deveria ter, porque esse seria o objectivo final, mesmo que isso pudesse demorar mais tempo; o prazo não estava aqui em causa, em virtude de estar convencido de que há poucos exemplos, se houver algum, de projectos de leis ou decretos-leis que tenham sido discutidos, em sede de comissão ou subcomissão, que tenham cumprido os prazos determinados para a votação final. Julgo que não há um único exemplo, e se houver, è 1 ou 2. Todos os outros excederam largamente os prazos marcados.

Portanto, isso não serve de argumento para invocar «paciência», porque paciência temos de ter nós todos.

O Sr. Coordenador: — Se me dão licença, respondo muito rapidamente e de imediato ao Sr. Deputado do PS Bento Elisio de Azevedo.

A afirmação que o PS agora faz de que está sempre aberto à melhoria dos textos é, neste momento, absolutamente demagógica; e é demagógica porque nós também estamos abertos a essa situação.

Simplesmente tudo tem começo, meio e fim. E estarmos, na altura em que pretendemos alcançar o fim, a introduzir novos mecanismos, como é o caso do PS, que levam à continuação infindável destes trabalhos, é não só não acreditarmos no trabalho que fizemos como inclusivamente estarmos a boicotar sistematicamente o alcance do texto final.

Isto é, neste momento, demagogia. Não posso aceitar essa afirmação. O PSD também está aberto à melhoria de todos os textos que saiam desta Subcomissão; simplesmente isto não pode ser um processo sem fim. Isto seria o mesmo de que no Plenário, quando se está a discutir na especialidade e com tempos determinados, algum partido pudesse dizer: pois nós, para melhorarmos o texto, precisamos de mais 15 minutos. Isso daria um processo SOTV fvn\ t nunca mais se encontrariam os textos.

Portanto, neste momento, face à necessidade que temos de encontrar o texto definitivo, a única adjec-tivação que tenho à afirmação do PS é que ela é demagógica e sem sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): — Também não podia deixar passar em claro uma questão que o Sr. Coordenador referiu há pouco.

O facto de o PCP ter apresentado as propostas que apresentou por escrito e não ter feito mais nenhumas por escrito, não significa que as não tivesse feito verbalmente.

Aliás, estou habituado a discutir, desde há muito tempo, abertamente, de viva voz, os problemas cooperativos. Portanto, não senti a necessidade de os fazer por escrito. Creio que há inúmeros exemplos do que acabo de afirmar; é uma questão de ver as actas.

De qualquer maneira, e regressando à questão da «paciência», quero dizer o seguinte: tudo quanto o próprio Sr. Coordenador disse abona em razão daquilo que afirmei, ou seja, a expressão era, pelo menos, inadequada.

O Sr. Coordenador: — Tem razão o Sr. Deputado quando afirma que o PCP fez propostas verbais.

A sua argumentação de que nunca necessitou de as fazer por escrito atesta e abona a liberdade e a profundidade com que nós temos vindo a tratar os problemas.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, requeiro que se vote a proposta apresentada.

O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado do PS, essa proposta nem sequer pode ser considerada, porque essa proposta induz-nos a caminhos que são anti--regimentais. Portanto, o Sr. Deputado do PS não tem legitimidade para dizer que essa proposta foi rejeitada. Essa proposta foi lida, visto que o coordenador desconhecia os termos em que ela estava a ser feita, permitindo-lhe a sua leitura. Não há, sequer, votação sobre essa proposta.

Relativamente às posições que cada um dos partidos assumiu face à pretensão revelada, pois o Sr. Deputado extrairá as suas conclusões e procederá em conformidade.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Recorro para o plenário da Subcomissão.

O Sr. Coordenador: — Acerca da admissibilidade dessa proposta?

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Exactamente.

O Sr. Coordenador: — Está bem. Está o recurso da decisão do coordenador interposto. Quem vota a favor da admissibilidade? Votos favoráveis do PS e do PCP. Quem vota contra?

Votos contra do PSD e CDS. Está ausente o Sr. Deputado António Moniz, do PPM.