1 DE JUNHO DE 1983

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ARTIGO 18.* (Norma revogatória)

Ficam revogados os artigos 139.°, 140.° e 141.° do Código Penal, bem como toda a legislação geral ou especial ou norma convencional que contrarie o disposto na presente lei.

Assembleia da República. 31 de Maio de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Domingos Abrantes — Zita Seabra — Alda Nogueira — Octávio Pato—Margarida Tengarrinha—Jerónimo de Sousa— Veiga de Oliveira — Maria Odete Filipe — Maia Nunes de Almeida — Vidigal Amaro — Jorge Lemos — João Amaral — José Soeiro — António Murteira — Georgette Ferreira — Custódio Gingão — Carlos Carvalhas— Silva Graça — Carlos Costa — Manuel Lopes — Joaquim Gomes.

Acta da reunião da delegação do conselho directivo do Grupo Português da UIP à reunião da Primavera

No dia 28 de Abril de 1983, com a presença dos deputados António Arnaut, Afonso Moura Guedes, Cecília Catarino e António Silva Graça, reuniu no Parlamento da Finlândia, em Helsínquia, onde se encontrava a participar na sessão da Primavera, a delegação do Grupo Português da UIP.

A delegação, considerando que esta é a última reunião da actual direcção do Grupo, em consequência das recentes eleições legislativas, deliberou:

1) Congratular-se pela forma democrática, cordial

e colaborante com que decorreu o seu mandato e a sua participação nos trabalhos da UIP;

2) Expressar à futura direcção o desejo de que

prossigam as iniciativas já tomadas, nomeadamente no sentido da cooperação entre os grupos nacionais de língua portuguesa, no âmbito do Grupo Interparlamentar de Língua Portugeusa, constituído no passado mês de Janeiro em Lisboa, e entre os grupos português e espanhol;

3) Expressar à secretária do Grupo, Dr.° Maria

José Silva Santos, o seu muito apreço pela proficiência e dignidade com que tem desempenhado as suas funções;

4) Solicitar ao Sr. Deputado Moura Guedes que

apresente à Assembleia da República o relatório desta reunião da UIP, elaborado e subscrito pelo chefe da delegação, António Arnaut, em virtude de este deputado terminar o seu mandato no primeiro dia da próxima legislatura;

5) Dar conhecimento destas deliberações ao

Sr. Presidente da Assembleia da República c solicitar a sua publicação no Diário da Aí.sembtera da República.

Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, com excepção da quarta, em que se verificou a abstenção do Sr. Deputado Silva Graça.

Helsínquia, 28 de Abril de 1983. — António Arnaut — Moura Guedes — Cecília Catarino — Silva Graça.

Requerimento n.° 1/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do Partido Social-Democrata, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações relativas à Recomendação n.° 963/83 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se debruça sobre os meios culturais e educativos de reduzir a violência.

Assim:

Qual a posição governamental portuguesa sobre a recomendação concernente à criação por parte do Comité de Ministros do Conselho da Europa de um prémio europeu da não violência» e de um fundo especial para este prémio;

Qual a posição do Governo Português quanto à Recomendação n.° 963/83 considerada globalmente.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1983.— O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.° 2/111 (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do Partido Social-Democrata, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo as seguintes informações decorrentes do Documento n.° 5049/83 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativo ao projecto de convenção europeia sobre a protecção dos animais na experimentação.

Assim:

Qual a posição do Governo Português sobre as emendas propostas no Documento n.° 5049/83 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativas ao projecto de convenção europeia sobre a protecção dos animais na experimentação;

Se o Governo Português pensa assinar esta Convenção;

Se o Governo Português é favorável à convenção periódica pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa de um comité de peritos para reexaminar os termos da aplicação da convenção nos Estados membros que a tiverem ratificado.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1983.— O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.° 3/111 (1.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do Partido Social-Democrata, vem por este meio, ao