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21 DE JUNHO DE 1983

196-(43)

3 — Politica de educação:

3.1 — Principais orientações,

3.2 — Principais medidas.

4 — Politica cultural:

4.1 — Principais orientações,

4.2 — Principais medidas.

5 — Ordenamento do território e ambiente. Desportos:

5.1 — Principais orientações.

5.2 — Principais medidas:

5.2.1 — Na esfera do ordenamento e ambiente.

5.2.2 — Na esfera da educação física e desportos.

5.2.3 — Na esfera da defesa do consumidor.