24 DE JUNHO DE 1983

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do PCP, perguntam ao Governo, através do Ministério da Saúde:

Quando e como vão ser feitas as obras no bloco operatório e na «urgência» do Hospital de São João da Madeira, obras desde há muito previstas e orçamentadas, mas sucessivamente adiadas?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra— Vidigal Amara.

Requerimento n.° 59/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em reunião de 7 de Janeiro de 1983 decidiu a Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda pedir uma entrevista ao Sr. Embaixador a fim de se tratarem alguns dos problemas inerentes à vida dos emigrantes radicados neste país.

Na sequência deste pedido, aliás aceite pelo Sr. Embaixador, uma delegação da Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda, composta por 3 membros do secretariado, marcou para o dia 18 de Março de 1983, às 19 horas, um enco..iro no consulado com o respectivo responsável consular, na altura o Sr. Vice--Cônsul José Moura Correia.

A questão mais importante a tratar na reunião foi a divisão do espaço na vitrina da biblioteca do Consulado para a afixação dos comunicados referentes aos problemas dos emigrantes e informações julgadas úteis.

No fim da dita reunião, o Sr. Vice-Cônsul e a delegação da Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda dirigiram-se para o local do placará. Mas é aqui que começa a atitude incorrecta do Sr. Vice--Cônsul, pois nem sequer abriu a luz e começou desde logo a tomar atitudes inadmissíveis e inadequadas.

Seguidamente, o Sr. Vice-Cônsul, por não concordar com a proposta antes aceite, decidiu, à revelia das restantes partes, que se montasse um cavalete fora da chancelaria para então aí se afixarem os documentos acordados antes, que ficariam na vitrina do consulado.

A forma incorrecta e a falta de civismo patenteada por parte de um alto funcionário consular, o Sr. Vice--Cônsul José Moura Correia, leva-nos a concluir que a razão deste procedimento é querer esconder aos emigrantes as prepotências e o desprezo a que estes têm sido votados por parte dos governantes e de alguns funcionários consulares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitui-cionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo--assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:

1." Pensa o Sr. Ministro chamar a atenção deste funcionário consular, que não cumpriu uma ordem antes aceite por ele e dada pelo Sr. Embaixador e por representantes dos emigrantes?

2." Como pensa o Sr. Ministro agir quando qualquer funcionário tome atitudes desta gra-

vidade (e infelizmente têm sido muitas nestes últimos tempos)?

3." Dado o facto de os consulados serem dependências das entidades diplomáticas ao serviço da comunidade portuguesa, é bastante estranho que um vice-cônsul não tenha sido chamado, até hoje, a dar uma resposta a tão grave precedente. Está o Sr. Ministro disposto a fazê-lo?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Alda Nogueira — Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 60/111 (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A decisão tomada pelo ex-governo PSD/CDS/JNPP de encerrar os matadouros de Santarém, Cartaxo e Rio Maior e de conceder à firma Indústrias de Carnes Nobre, de Rio Maior, a capacidade de abate e de distribuição é inconstitucional, porque viola o espírito e a letra do artigo 81.° da Constituição da República Portuguesa, pois não assegura a plena utilização das forças produtivas existentes no concelho de Santarém (BIFEREAL e SADIA), não pela eficiência e rentabilidade deste sector público, não orienta o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado neste sector e as várias regiões neste caso envolvidas; está a contribuir para a formação de um verdadeiro monopólio privado, protegendo deliberadamente a empresa Indústrias de Carnes Nobre, não assegura uma equilibrada concorrência entre as empresas deste sector, não assegura a participação das organizações representativas das actividades económicas e cooperativas agrícolas, produtores e associação de comerciantes de carnes do distrito de Santarém, na definição, na execução e no controle das medidas económicas e sociais que melhor sirvam os diversos interesses em presença; não protegeu os consumidores de carne, pois a curto prazo estes seriam confrontados com agravamentos substanciais nos preços.

Face à solução perconizada pela JNPP, os trabalhadores dos matadouros serão confrontados, na maior parte dos casos, com outras tarefas para as quais não estarão adaptados; serão, em muitos casos, definitivamente afastados dos seus actuais locais de residência, o que naturalmente resultará em seu prejuízo e provocará instabilidade profissional e familiar.

A Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém discorda com a solução apontada e disso já teve oportunidade de informar o ex-Secretário de Estado do Comércio, a JNPP e o presidente da Câmara Municipal de Santarém.

Pelo que fica atrás exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requere-se ao Governo, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que nos informe:

1) Tendo o novo ministério conhecimento deste escandaloso caso, que medidas já tomou ou vai tomar?