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II SÉRIE — NÚMERO 8

2) Que medidas vai tomar o actual Governo re-

lativas à colocação dos trabalhadores, salvaguardando os seus interesses, sabendo que tanto as câmaras como outros organismos não têm capacidade para a sua integração?

3) Não seria conveniente, antes de ser tomada

qualquer atitude, fomentar as reuniões com as organizações representativas dos trabalhadores (nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública) e dos agricultores, cooperativas agrícolas e Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém, a fim de analisar e perspectivar outras soluções de alternativa mais consentâneas com os legítimos interesses do Estado, do município, das associações sócio-económicas e dos munícipes?

Asembleia da República, 23 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.* 61/111 (1/)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Vieira de Leiria de há muito vem reivindicando instalações condignas para a sua Junta de Freguesia. De facto, é incompreensível que os cerca de sete mil habitantes de Vieira de Leiria continuem a não ver dotada a sua Junta de Freguesia com as instalações e o equipamento necessários e funcionais para dar resposta aos problemas que no dia-a-día lhe são colocados pela população da freguesia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo prevista qualquer acção ten-

dente a dotar a Junta de Freguesia de Vieira de Leiria de instalações condignas para o seu eficaz funcionamento?

2) Em caso afirmativo, que acções e qual o calen-

dário previsto para a sua execução?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 62/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Vieira de Leiria tem vindo a manifestar o seu descontentamento face ao propósito governamental de não incluir a construção de um ginásio na escola secundária que irá servir a freguesia.

Tal descontentamento radica no facto de, por um lado, não ser concebível a integral formavão e educação

dos jovens estudantes, dela excluindo a cultura física e o desporto, e, por outro, da não existência de instalações desportivas na área da freguesia.

Tal questão já foi, aliás, objecto de vários requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP. mas a não fundamentação e as evasivas das respostas recebidas, acrescidas do facto da tomada de posse de um novo governo, levam-nos a colocá-la de novo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com urgência, sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo rever a decisão do ante-

rior executivo de não construção de insta-ções desportivas (ginásio) na Escola Secundária de Vieira de Leiria?

2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando

a sua concretização?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n* 63/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos órgãos da comunicação social, no passado dia 21, o País soube que havia sido suspenso o concurso público para a construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro.

Desde h$ mais de uma década que se procura empe-nhadsmente uma solução para o problema do atravessamento ferroviário do Douro, sabido como é que todo o sistema ferroviário nacional é afectado pelas muito precárias condições oferecidas pela Ponte de D. Maria, em especial no que se refere à segurança, racional utilização do material, nos domínios da integral utilização da capacidade de carga e da velocidade comercial.

Como consequência da situação vigente, o Norte e o Sul do País tendem progressivamente a constituir dois subsistemas ligados incoerentemente por uma frágil e desactualizada ligação. Os caminhos de ferro do Norte do País, em especial, vêm conhecendo uma degradação pela barreira técnica que constitui nos dias de hoje a notável obra de engenharia que é a centenária Ponte de D. Maria e que os isola dos restantes centros de tráfego.

Porque é indispensável — e universalmente aceite — que devem ser modernizados prioritariamente os eixos de maior procura de tráfego e, porque também nessa óptica, se devem procurar melhorar as ligações às zonas industriais e portuárias (como aliás vem expresso no Programa do IX Governo) não deixa de causar surpresa a suspensão do concurso, sobretudo pela forma como ela se verificou.

Face ao exposto, requere-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que, nos termos regimentais e legais, informe a situação real em que se