25 DE JUNHO DE 1983

263

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República pronuncia-se pela imediata entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, nos termos do artigo 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.

Assembleia de República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Manuel Lopes—Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — João Amaral — lida Figueiredo — Maria Odete dos Santos — Veiga de Oliveira — Georgette Ferreira — Odete Filipe— Jorge Patrício — Anselmo Aníbal.

Requerimento n." 54/511 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Federação de Municípios do Distrito de Faro, organismo criado em 1972 (agrupando, actualmente, 7 municípios), é a entidade que desde aquela data procede ao fornecimento de electricidade nos municípios referidos.

A nacionalização das empresas privadas exploradas do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica (Decreto-Lei n.u 205-G/75, de 16 de Abril) e a sua reestruturação orgânica com a criação da EDP (Decreto-Lei n.° 502/76, de 30 de Junho), estabeleceram a orientação de transferir para a EDP «as instalações e os serviços de produção c distribuição de energia eléctrica actualmente explorada por autarquias locais, directamente ou por intermédio dos serviços municipalizados ou por federações de municípios».

Em variados casos a integração das instalações e serviços fez-se atempadamente. No caso concreto da Federação de Municípios do Distrito de Faro, o respectivo grupo de trabalho, com representação de ambas as partes (Federação de Municípios do Distrito de Faro e EDP), foi constituído por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Indústria e Tecnologia de 2 de Fevereiro de 1977. Mas o processo arrastou-se e não tem tido evolução significativa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando, nos termos da legislação refe-

rida e do Decreto-Lei n.° 344-B/82, está prevista a «concessão da exploração de energia eléctrica à EDP e quais os motivos por que tem sido retardada»?

2) O conjunto de direitos dos trabalhadores a

integrar na EDP será definido nos termos já expressos no Decreto-Lei n.° 92/79, de 19 de Abril, conforme a interpretação mais correcta do Decreto-Lei n.° 344-B/82?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 65/1(1 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Maria Rodrigues, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constituição e com as normas regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Cultura, lhe seja fornecida a relação das colectividades do distrito de Braga que aquele Ministério contemplou com subsídios nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982, com a indicação do respectivo montante.

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1983.— O Deputado do CDS, António Maria Rodrigues.

Requerimento n.' 66/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Desde o princípio do ano que os 680 trabalhadores da CIVE — Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., recebem apenas 50 % dos salários e ainda não receberam os retroactivos de 1982.

O maior accionista desta empresa — o 1PE —, que possui mais de 80 % do capital, assinou um contrato de viabilização que seria renegociado em fins de 1982. Desde Agosto de 1982 que a administração tenta negociar um novo contrato sem que tenha conseguido obter quaisquer resultados positivos.

Nesta situação a empresa já deve mais de 45 000 contos aos trabalhadores, que se encontram sem quaisquer garantias quanto ao futuro.

O contrato de viabilização orçou os 830 000 contos, tendo sido investido na empresa, nos últimos 2 anos, mais de 1 milhão de contos.

A manter-se por mais tempo esta situação, não sendo renegociado com urgência o contrato de viabilização, conforme ficou claro no protocolo entre a empresa e o IPE, poderão ficar em risco contenas de postos de trabalho.

Sendo a empresa rentável, como se pode verificar pelos balanços dos últimos anos, não se compreende tal atitude.

Sendo assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:

Vai esse Ministério tomar medidas urgentes para que seja renegociado o contrato de viabilização de forma a assegurar o financiamento da empresa, os postos de trabalho e o pagamento dos retroactivos e salários em atraso?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 67/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CÓRAME, empresa metalo-mecânica ligeira, situada em Santa Iria de Azóia, empregando actualmente mais de 200 trabalhadores, vive uma grave situação económico-financeira, com reflexos directos so-