25 DE JUNHO DE 1983

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Esse conjunto de trabalhadores assegura um conjunto de trabalhos que tende a dar resposta a graves carências verificadas, designadamente nas áreas da infância e da terceira idade, quer nas instituições «misericórdias» que naquelas que foram criadas no decorrer do pós-25 de Abril de 1974.

2 — O estatuto dos trabalhadores destas 1PSS não foi fixado atempadamente, nem actualizado em permanência. De facto, o Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 27 de Dezembro, fixou o regime e a actividade dessas instituições remetendo para ulterior momento a regulamentação do estatuto do pessoal dos seus trabalhadores pela via da publicação de um diploma específico. Entretanto, tal imperativo legal de regulamentação permanece sem efectiva execução desde aquela data por parte dos sucessivos governos.

3 — Mantém-se, assim, uma situação de indefinição e antiguidade do regime jurídico-laboral dos trabalhadores das IPSS, coexistindo a aplicação (por via da legislação avulsa e dispersa) do regime da função pública, com normativos de caracterização diversa.

4 — O querer destes trabalhadores, expresso por variadas formas em encontros diversos, vai no sentido da aproximação e equiparação ao regime laboral dos trabalhadores da função pública.

5 — Não teve qualquer sequência o projecto de decreto-lei do estatuto de pessoal, apresentado para discussão pública em 27 de Maio de 1981, o que contaria legítimas aspirações dos trabalhadores das IPSS.

6 — Não tem havido, entretanto, actualização normativa das tabelas remuneratórias dos trabalhadores das IPSS, não se seguindo, pois, a regra da não discriminação aos valores adoptados na função pública.

7 — No Encontro Nacional dos Trabalhadores das IPSS, realizado no passado dia 7 de Maio, mais uma vez foi posta como primeira prioridade e elaboração do estatuto, tendo os trabalhadores aprovado um projecto, que pretendem que sirva de base para consideração das entidades competentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Qual o ponto da situação do Estatuto de Pessoal dos Trabalhadores das IPSS? Que atitude vai o Governo tomar face ao projecto aprovado pelo encontro nacional?

£>) Para quando pensa o Governo desenvolver diálogo com os representantes dos trabalhadores das IPSS, diálogo que tem vindo a ser sucessivamente negado?

c) Para quando entende o Governo decidir da aplicação da função pública? Ou vai continuar a permitir situações de degradação das condições de vida de salários em arraso e de outras lesivas dos interesses dos trabalhadores em questão?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral.

Requerimento n.' 71/111 (1,*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as disposições regimentais, solicito a V. Ex.a se digne providenciar junto do Ministério da Administração Interna no sentido de me ser facultado um exemplar dos inquéritos realizados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1983.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.

Requerimento n." 72/111 (1.'J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as disposições regimentais, peço a V. Ex.a se digne solicitar ao Governo sejam tomadas as providências necessárias no sentido de que as populações das freguesias de Mós, Murça, Seixas e Freixo de Numão, do Concelho de Vila Nova de Foz Côa — abrangidas pelo posto de Seixas da Radiotelevisão Portuguesa— possam ter acesso ao 2.° canal, de modo que não continuem injustamente privadas dessa via dc informação a que têm direito.

Solicito ainda as seguintes informações:

Quais as diligências feitas no sentido de as referidas populações terem acesso ao 2.° canal'1

Quando se prevê o seu funcionamento nas localidades acima referidas?

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1983.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho por este meio comunicar a V. Ex.a os nomes dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata, que integrarão as diversas comissões parlamentares:

1 .a Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Branquinho Fernando Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Manuel Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Maria Margarida Salema.

2.a Comissão — Saúde e Segurança Sócia1,

Eleutério Manuel Alves.

Jaime Simões Ramos.

João Evangelista Rocha de Almeida.

João Luís Maíato Correia.

Jorge Nélío Mendonça.

3.3 Comissão — Trabalho:

Arménio dos Santos. Fernando dos Reis Condesso. Joaquim Eduardo Gomes. Leonel Santa Rita Pires.