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II SÉRIE — NÚMERO 9

bre os trabalhadores, nomeadamente no atraso do pagamento dos salários e a ameça séria de encerramento.

Sendo o Banco Pinto & Sotto Mayor o principal credor da empresa, foi homologado um contrato de viabilização, que continua por concretizar desde 17 de Novembro de 1981.

Tal facto é devido à posição obstaculizadora da própria instituição bancária acima referida.

Esta situação veio a agravar-se ainda mais quando o gerente da CORAME apresentou o pedido de demissão das suas funções, em 28 de Março do ano corrente. A instabilidade e a insegurança quanto ao futuro já levou a que vários trabalhadores e quadros técnicos abandonassem a empresa.

Não obstante esforços desenvolvidos pelas estruturas representativas dos trabalhadores, particularmente junto da instituição bancária credora e do Ministério da Indústria, a indiferença e a falta das medidas necessárias à recuperação da empresa é evidente. Por seu turno, esta posição dos organismos competentes explica-se pela falta de carteira de encomendas e acesso ao crédito.

Pela importância desta unidade produtiva, tanto no plano social como no plano económico, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a resposta às seguintes questões:

1) Não considera o Ministério da Indústria a

necessidade premente e urgente do desbloqueamento do contrato de viabilização já homologado?

2) Tendo em conta os salários em atraso, que

medidas a curto prazo pensa o Governo aplicar para salvaguardar o direito ao trabalho e ao salário de mais de 200 trabalhadores?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Odete Filipe.

Requerimento n.° 68/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do STAPE, que me sejam enviados os resultados eleitorais para as autarquias locais de Dezembro de 1982.

Assembleia da República, 24 de Junho de 1983. — O Deputado do PCP, Jaime Serra.

Requerimento n.° 69/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

São constantes e diárias as queixas da população do distrito de Évora no que se refere à falta de prestação de cuidados médicos, muito especialmente nos concelhos rurais. A péssima cobertura médica tem sido denunciada inúmeras vezes pelos órgãos autárquicos e nomeadamente mereceu ampla discussão na Assembleia Distrital, na qual foi objecto de uma moção aprovada por unanimidade.

Tal situação constitui um retrocesso, pois nos anos de 1975 a 1979 assistiu-se a um avanço considerável na prestação de cuidados de saúde em todo o distrito, o que se traduziu por uma marcada melhoria nos indi cadores de saúde, de que são alguns exemplos as taxas conseguidas nas percentagens de vacinação, na mortalidade materna, na mortalidade infantil e na morbilidade por doenças infecto-contagiosas.

A extinção do serviço médico à periferia, sem ter sido criada em sua substituição uma alternativa válida e imediata, a criação das administrações regionais de saúde e o preenchimento dos seus lugares de direcção por pessoas olhando apenas à sua «cor política» e não pelos seus conhecimentos de planeamento, execução e avaliação dos programas de saúde pública, foram 2 sectores importantes que levaram ao caos que hoje se vive na prestação de cuidados primários de saúde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde:

1) 1 exemplar do Plano de Actividade para 1983

da Administração Regional de Saúde de Évora.

2) Mapas nominativos dos «consultores» da Ad-

ministração Regional de Saúde de Évora, sua colocação nos centros de saúde, horários de trabalho (precisando onde e a que horas realizam as consultas, trabalho hospitalar e outros), as verbas mensais que lhes foram atribuídas desde a sua tomada de posse (discriminando vencimentos, pagamentos de horas extraordinárias, subsídios, pagamentos de transportes e outras).

3) Mapas nominativos dos médicos da carreira

de saúde pública (lugares preenchidos e vagos), sua colocação nos concelhos do distrito, horários de trabalho e vencimentos (incluindo subsídios), na dependência da Administração Regional de Saúde de Évora.

4) Mapas nominativos dos médicos da carreira

de clínica geral (lugares preenchidos e vagas), sua colocação por concelhos, horário de trabalho, local e horas a que o realizam, incluindo serviços de urgência e vencimentos auferidos (incluindo subsídios, pagamento de horas extraordinárias, pagamento de transportes e outros) na dependência da mesma Administração Regional de Saúde.

5) Despesas mensais efectuadas com vencimen-

tos, subsídios (discriminando-os), transportes e ajudas de custo, pelos elementos que constituem a direcção da Administração Regional de Saúde de Évora desde a sua tomada de posse.

Assembleia da República, 24 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Murteira — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 70/11/ (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — São cerca de 7000 os trabalhadores das cerca de 1500 instituições privadas de solidariedade social.