5 DE JULHO DE 1985

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Requerimento n.° 113/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Corre insistentemente que os cortes orçamentais nas verbas destinadas à Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos implicam uma diminuição de investimento no plano de rega do Algarve.

Isto acarretaria, entre outras consequências, o adiamento do início das obras da estação de tratamento de águas de Tavira, da adução Beliche-Tavira e do túnel Beliche-Odeleite, o que comprometeria seriamente o abastecimento de água ao sotavento algarvio.

Também o início das obras do sistema Funcho-Ode-louca seria, mais uma vez, adiado.

O menos que se pode dizer destes rumores é que eles são positivamente alarmantes.

A questão da água no Algarve não é susceptível de ser encarada como qualquer outra área da administração que pode ser contemplada ou preterida ao sabor de orientações orçamentais.

A questão de água no Algarve tem de ser vista e tratada como uma situação de emergência.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pede-se ao Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro, que nos preste, com a necessária urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Estão previstos alguns cortes orçamentais que

afectem o plano de rega do Algarve e a construção das barragens algarvias?

2) Qual a atitude do novo Governo em relação

a estes cortes orçamentais?

3) Oual a política que o novo Governo se propõe

seguir em relação ao problema da água no Algarve e quais as medidas que tenciona tomar a curto prazo?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 114/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

As obras de regularização de leitos, rede de defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego têm sofrido atrasos sucessivos, verificando-se igualmente divergências entre os diversos serviços e ministérios com tutela sobre a obra.

Os atrasos podem, inclusive, pôr em risco obras já realizadas e comprometer o financiamento alemão.

Por outro lado, não se iniciou a construção da estação de tratamento de águas residuais em Coimbra.

Esta situação provoca, como é óbvio, sérias preocupações aos agricultores e às populações do Baixo Mondego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da

Agricultura, Florestas e Alimentação, que esclareça o seguinte:

a) Que causas determinaram os sucessivos atrasos

na execução do Projecto Mondego e a realização das duas obras referidas?

b) A dotação orçamental tem acompanhado as ne-

cessidades do Projecto ou foram diminuídos os valores para o ano corrente?

c) Os atrasos nas obras terão implicações no finan-

ciamento estrangeiro?

d) Que implicação para a agricultura e para o

plano geral da obra terão os referidos atrasos?

e) Em relação à regularização de leitos, rede de

defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego, para quando estava programada a execução das obras e quando é que estas vão ter início? /) Quando se iniciará a construção da estação de tratamento de águas de Coimbra?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Depuado do PCP, Jaime Serra.

Requerimento n.' 115/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., que é a maior empresa do distrito de Santarém, empregando actualmente 2300 trabalhadores, está em riscos de não poder pagar salários no mês em curso.

Tal situação tem, obviamente, grandes consequências económicas, sociais e políticas, e ela advém de até agora não se ter tomado uma decisão sobre uma proposta de contrato de viabilização apresentada há 3 anos pela empresa, a qual mereceu parecer favorável do banco líder, o Fonsecas & Burnay, em Setembro de 1982.

A empresa em questão, após a desintervenção, tem efectuado esforços no sentido de se recuperar do passado, ganhando diversos mercados e, mais recentemente, defendendo a candidatura de uma sua viatura táctica junto das Forças Armadas.

Recentemente, parece que a banca informou a a Metalúrgica Duarte Ferreira de ter recebido da PAREMPRESA indicações que apontam no sentido de um reequacionar do dossier da empresa.

Face ao exposto, requer-se ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, Indústria e Energia e da Defesa, que, nos termos regimentais e legais, informe:

a) Em que situação se encontra o estudo do con-

trato de viabilização da empresa? Em que datas limite poderá o Governo dar um parecer definitivo sobre a proposta apresentada pela MDF?

b) Que razões concretas existem para uma even-

tual não aceitação por parte das Forças Armadas de viaturas tácticas da MDF, com prejuízo da economia nacional e em con-