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5 DE JULHO DE 1983

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe:

a) Se a PSP vai igualmente adoptar o sistema;

b) Quando estará implementado;

c) Quais os custos do esquema de reboque actual-

mente usado e como funciona.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 121/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A noção de que a água constitui um bem escasso parece só ser assumida em momento de seca, para de imediato ser esquecida.

Ê assim que a Câmara Municipal de Lisboa continua a efectuar as lavagens de ruas e regas de jardins com água potável, ano após ano, sem pôr em prática alternativas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Nos anos de 1980, 1981 e 1982 qual foi o consumo de água potável efectuado pela Câmara Municipal de Lisboa em:

a) Lavagens de ruas; 6) Rega de jardins;

2) Que medidas estão previstas e a partir de quando serão implementadas para substituir estes consumos.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 122/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social fazem supor que o Governo irá adoptar em relação ao chamado «caso ANOP» as soluções aventadas «a título pessoal» pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares quando do debate do projecto de resolução n.° 1 /III.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes elementos e informações:

1) Cópia do contrato celebrado entre o Governo

e a agência noticiosa Notícias de Portugal;

2) Cópia integral do processo que habilitou o

Governo de então a tomar a decisão de contratar aqueles serviços;

3) Se foi ou vai ser pedido parecer da Procura-

doria-Geral da República sobre a validade do contrato.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.