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II SÉRIE — NÚMERO 14

3 personalidades escolhidas pela Assembleia

da República; 3 representante do Governo; 1 representante de cada grupo parlamentar; 1 representante do Sindicato dos Jornalistas.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de eliminação

ARTIGO 10.° ê eliminado todo o corpo do artigo 10.°

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

de transporte, nos mesmos termos que os deputados à Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de substituição

ARTIGO 24.°

1 — Por cada reunião a que assistam, os membros do Conselho de Comunicação Social terão direito a ajudas de custo e a uma senha de presença, de valores calculados nos termos das concedidas aos deputados da Assembleia da República para assistirem às reuniões das comissões parlamentares.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de Í983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de eti mi nação

ARTIGO 11.° Ê eliminado o artigo 11."

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de eliminação

ARTIGO 25.°

ê eliminado todo o artigo 25.°

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de alteração

ARTIGO 12.°

Forma de eleição

1— [...\ apresentadas por cada grupo parlamentar [...].

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de eliminação

ARTIGO 18.°

£ eliminada a alínea a) do artigo 18°

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Wropesia de aditamento ARTIGO 24.«

£ aditada uma alínea ao artigo 24.°, que passará a ser a alínea a), com a seguinte redacção:

a) Os membros do Conselho de Comunicação Social terão direito ao reembolso das despesas

Ex.ffl0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

A proposta de lei n.° 3/II1, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP, no entender do Grupo Parlamentar da ASDI, viola a alínea m) do artigo 167.° da Constituição da República.

Como tal, a proposta é inconstitucional, pelo que se recorre da sua admissão.

Requer-se a V. Ex.° que, de acordo com o n.° 3 do artigo 337.° do Regimento, seja agenâaâa a apreciação do presente recurso.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Pelo Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A proposta de lei n.° 9/IH, que pretende autorizar o Governo a legislar sobre o imposto de turismo, no entender do Agrupamento Parlamentar da ASDI, viola o n.° 2 do artigo 106.° e o n.° 2 do artigo 168* da Constituição da República.

Como tal, a proposta é inconstitucional, pelo que se recorre da sua admissão.

Requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.° 3 do artigo 137.° do Regimento, seja agendada a apreciação do presente recurso.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Peta Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.