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5 DE JULHO DE 1983

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da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983.-—Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de aditamento

ARTIGO 5.'

c) [...] prévio, vinculativo, [...]

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de aditamento

ARTIGO 5."

d) [...] jornalistas ou pelos órgãos representativos dos trabalhadores.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de aditamento

ARTIGO 5.°

£ aditada uma nova alínea, a d), passando as restantes alíneas à letra seguinte do alfabeto, com a seguinte redacção:

d) Emitir parecer prévio, vinculativo, público e fundamentado sobre a proposta de nomeação ou exoneração dos respectivos órgãos de gestão.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de aditamento

ARTIGO 6."

2—[...] oficiosas e ainda remetidas para a Assembleia da República, para o Governo e para as entidades interessadas.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de aditamento

É aditado um novo artigo, o 6.°-A, avançando os restantes artigos um número:

ARTIGO 6.°-A

O Conselho de Comunicação Social desempenha, além das atribuições e competências previstas nos artigos anteriores, as que lhes forem destinadas pelas leis orgânicas ou estatuto das empresas dos órgãos de comunicação social respectivos, bem como pela demais legislação no domínio da comunicação social.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de eUmmação

ARTIGO 7."

£ eliminada a parte final do artigo, desde «sob pena [...]».

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de eliminação

ARTIGO 7.°

É eliminado o n.° 3 do artigo 7."

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de aditamento

ARTIGO 5."

£ aditada uma nova alínea, que passará a ser a alínea é), avançando as restantes alíneas uma letra, que ficará com a seguinte redacção:

e) Pronunciar-se sobre a criação ou o encerramento de qualquer publicação editada pelas empresas referidas no n.° 1 do artigo 3.°

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Proposta de substituição

É substituído o n.° 1 do artigo 8.°, que fica com a seguinte redacção:

ARTIGO 8.°

1 — O Conselho de Comunicação Social é constituído por 11 membros.

a) Os 11 membros do Conselho de Comunicação Social são os seguintes:

1 representante do Conselho Superior da Magistratura, que preside;