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II SÉRIE — NÚMERO 14

tradição com a obrigatoriedade imposta a determinadas empresas públicas de adquirir material de fabrico nacional?

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, Abílio Rodrigues.

Requerimento n.* 116/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constitui uma justa aspiração que corresponde à satisfação de uma carência básica da freguesia de Ur-geses, do concelho de Guimarães, a construção de um edifício destinado ao ensino preparatório, que não só satisfaria as necessidades desta freguesia, mas também, e entre outras, as das freguesias de Pinheiro, Abação, Polvoreira, Tabuadelo, Nespereira, Mascotelos, São Martinho do Conde, Gandarela e Santiago de Candoso.

Sucede até que a referida escola se acha prevista no Plano Geral de Urbanização da cidade de Guimarães.

Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as informações seguintes:

1) Já se encontram adquiridos os terrenos desti-

nados à construção da Escola Preparatória de Urgeses?

2) Encontra-se elaborado o respectivo projecto?

3) Quais as datas previstas para o início das res-

pectivas obras de construção e entrada em funcionamento daquela Escola Preparatória?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.

Requerimento tC 117/UI (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Parecendo-nos justa a pretensão dos bailarinos clássicos de virem a integrar os casos excepcionais de isenção de incorporação no contingente geral do serviço militar obrigatório, dada a situação especial da sua classe, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as informações seguintes:

1) Em que fase se encontram os estudos prepa-

ratórios da revisão da legislação respeitante ao serviço militar obrigatório?

2) Entre as excepções à prestação obrigatória do

serviço militar prevê-se a inclusão da classe dos bailarinos clássicos?

Solicita-se também cópia dos estudos existentes em matéria de prestação de serviço militar obrigatório.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.» 118/111 (1.')

Es.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

Desde madrugada, no início de cada mês, é possível encontrar na proximidade da Igreja dos Anjos uma pequena multidão, que aguarda a abertura dos serviços do Centro Oftalmológico dos Serviços Médico-Sociais.

Um «génio» de organização, cujas ideias ainda não são mundialmene conhecidas, terá «descoberto» que a melhor forma de atender as pessoas seria apenas uma vez por mês e para tirar senhas de marcação, isto é; para garantir uma consulta em qualquer dia do mês.

Nos termos constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, pelo Ministério competente, informação sobre as razões e o critério desta organização.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 119/111 (1.*)

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo pelo Ministério do Equipamento Social:

1) inventário, a nível distrital, de todas as obras

de promoção pública ou apoiada (cooperativas) interrompidas:

o) Por falta de verba;

b) Por indefinição quanto ao pagamento de infra-estruturas;

2) Listagem, também a nível distrital, dos fogos

de promoção pública que se encontram:

a) Devolutos;

b) Por acabar;

com indicação das causas que justifiquem ou expliquem a situação;

3) Listagem dos fogos da iniciativa privada sem

comprador.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASD5, Magalhães Mota.

Sa«53C£s£rctejrto n.* 120/111 Cfl.°J

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

As polícias do mundo inteiro estão a substituir o tradicional sistema de reboque de automóveis mal estacionados pelos sistemas de bloqueamento das viaturas paradas em focais proibidos.

Para além de permitir uma maior eficácia nas acções, visto não serem necessários veícuios-reboque, apontam-se ainda entre as vantagens do mesmo método a facilidade de prova de infracção.