16 DE JULHO DE 1983

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2) Em caso negativo, e sendo certo que a Direc-ção-Geral do Planeamento Urbanístico defendeu e propôs ao Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo a referida construção em altura, quais as diligências que a Direcção de Faróis se dispôs a levar a cabo, urgentemente, para defesa da legalidade, sendo certo que as referidas construções ainda não se iniciaram?

Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 226/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Oeiras me sejam dadas informações sobre a posição que a mesma Câmara adopta acerca do processo de loteamento que na Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico correu com a identificação de P.° L-l 1.10.02/34, da firma Ferreira e Magalhães, respeitante a um terreno sito em Linda-a-Velha, no quarteirão limitado pela Avenida de 25 de Abril, Rua de Almeida Garrett e Rua de Eça de Queirós, e, designadamente, me sejam respondidas as seguintes questões:

1) Por que deixou a câmara de reprovar expres-

samente, e dentro do prazo legal, o referido requerimento do loteamento, já que ele ofende o plano urbanístico aprovado para a zona?

2) Por que não tenta a câmara, junto do Sr. Mi-

nistro do Equipamento Social, expor as razões contrárias à posição da Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, que é favorável, como sempre, aos interesses do loteado?

3) Por que não entra a câmara em contacto com

a Direcção de Faróis para, em conjunto, impedirem um loteamento irregular e prejudicial aos interesses de Linda-a-Velha7

4) Dado que passou 1 ano sobre a concessão do

alvará e não ter o loteador realizado as obras devidas, está ou não disposta a câmara a expor ao Sr. Ministro do Equipamento Social no sentido de não ser renovada a concessão do alvará?

Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 227/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

i — Na CP está por resolver um conflito laboral que se prende com a situação de cerca de 40 trabalhadores despedidos na sequência da requisição civil decretada pelo ex-Governo AD, quando da greve dos maquinistas da CP, em Abril de 1983.

2 — Os órgãos representativos dos trabalhadores (ORT) da CP consideram que estes trabalhadores foram e continuam a ser vítimas, entre outras coisas, de uma injustiça, da responsabilidade do governo de então, que, negando o diálogo e a negociação, preferiu criar na empresa um clima laboral de confronto.

3 — Esta tomada de posição das ORT corresponde a um largo consenso entre os trabalhadores da CP, independentemente das respectivas posições em que se situam. De facto, só a reintegração na empresa dos despedidos pode reparar essas injustiças e evitar o aparecimento de novos conflitos, dado que, obviamente, os trabalhadores lutarão para atingirem esse objectivo.

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem que o Governo informe o seguinte:

Vão as entidades competentes anular os despedimentos e, consequentemente, reintegrar os trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: João Paulo — João Amaral.

Requerimento n.* 228/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú' blica:

A empresa Victor C. Cordier, L.** — Fábrica de Borracha Luso-Belga, vem de há anos a esta parte vivendo uma situação económica e financeira difícil, o que põe em perigo os postos de trabalho de mais de duas centenas de trabalhadores.

Por despacho do Sr. Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos de 31 de Março de 1976, procedeu o IAPMEI à análise da situação económica e financeira da empresa, tendo concluído pela sua viabilidade.

Posteriormente, a direcção da empresa encomendou um novo estudo que chegou às mesmas conclusões.

Mais tarde, a empresa recorre a um empréstimo da SEPE.

Nesta situação, os trabalhadores estão pagos abaixo do estabelecido nos contratos de trabalho, com claro prejuízo da sua subsistência.

Sem qualquer novo estudo de viabilização, é apresentada à DGPE uma proposta de contracção de um empréstimo de 10 000 contos, sendo 4000 contos para salários e 6000 para compra de matérias-primas.

A proposta foi apresentada ao anterior governo. A DGPE e o Ministério da Indústria deram o seu aval ao empréstimo.

Em virtude da demissão do Governo acabou por não ser concedida qualquer verba. O actual governo não deu o seu aval para a concretização do empréstimo. Com esta situação, agravaram-se assim as condições sociais e económicas dos trabalhadores e das suas famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, 'através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo tomar medidas para resolver esta situação, concedendo o aval para o em-