16 DE JULHO DE 1983

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Considerando que, por decisão governamental, a localidade do Cidral, que está sobre o jazigo lenhítico, se considera «zona interdita», pelo que há 17 anos os cidralenses não têm podido efectuar quaisquer obras;

Considerando que a Câmara Municipal de Rio Maior está na firme disposição de ceder aos apelos da população do Cidral no sentido de apreciar e autorizar o licenciamento dos projectos das obras que queiram edificar;

Considerando, ainda, que a concretizar-se esta intenção da edilidade riomaiorense, o Governo terá de despender verbas extremamente elevadas quando necessitar de se apropriar dos terrenos do Cidral, como de todos os bens aí instalados;

Considerando, por fim, que os cidralenses, por via da limitação acima referida, são cidadãos com menos direitos e com mais deveres, o que me parece uma manifesta injustiça, pelo que urge, num país democrático como o nosso, terminar com situações como esta, que se não são aceitáveis como pontuais muito menos se admite a sua permanência por 17' anos.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe, com urgência, o que pensa fazer para resolver de vez se o povo do Cidral fica ou sai da sua terra.

Assembleia da República, 15 de julho de 1983.— O Deputado do PS, Silvino Manuel Gomes Sequeira.

Requerimento n.* 220/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requere-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, com referência aos acontecimentos registados na LISNAVE durante os últimos dias, que informe:

1) Quem ordenou, e a pedido de quem, a inter-

venção das forças policiais na LISNAVE?

2) Por que é que, tendo-se verificado aquela in-

tervenção, os efeitos da acção se limitaram à detenção do navio-tanque Dóris, tendo sido mantida a situação pelos trabalhadores dos restantes navios, nomeadamente um holandês, que se mantêm nos estaleiros daquela empresa?

3) Quais as medidas que o Governo tomou e ten-

ciona tomar para assegurar o regresso ao trabalho, e a sua protecção efectiva, de grande número de trabalhadores que o pretende fazer?

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1983.— Os Deputados do CDS: Morais Leitão — Nogueira de Brito.

Requerimento n.' 221/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a necessidade de manter vivas as raízes da nossa história e da nossa cultura;

Considerando que o Algarve constitui um importante marco na história de Portugal pelos acontecimentos ocorridos nos primórdios da nossa nacionalidade, quer pelos povos que o frequentaram quer pelas lutas que aí se travaram;

Considerando que acontecimentos naturais, designadamente terramotos, destruíram de forma drástica grande parte dos monumentos e outros sinais das civilizações antigas;

Considerando que dos monumentos ainda existentes assume particular significado o Palácio de Estói, tanto pela sua riqueza como pela localidade em que se integra, a que estão ligados alguns dos momentos e épocas mais brilhantes da história do Algarve;

Considerando que a falta de atenção das autoridades tem permitido a sua continuada degradação, bem como a diminuição do seu recheio;

Considerando que nos últimos anos se verificaram algumas diligências junto do Ministério da Cultura no sentido de garantir a aquisição do imóvel e terrenos circundantes, bem como a sua recuperação e manutenção;

Considerando que de todas estas diligências resultou a declaração do Palácio de Estói como sendo de utilidade pública, mas, infelizmente, não se desbloquearam as verbas necessárias para a sua aquisição;

Considerando que a Câmara Municipal de Faro tem desenvolvido nos últimos meses novos esforços para resolver o problema:

O deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais, solicita ao Ministro da Cultura as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Perante a necessidade de garantir a preserva-

ção e o adequado aproveitamento do Palácio de Estói, no Algarve, quais as medidas que o Governo tem programadas para o efeito?

b) Em especial, para quando está prevista a aqui-

sição do referido Palácio?

c) Considera ou não o Governo conveniente o

estabelecimento de um protocolo com as autoridades locais em vários domínios?

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 222/111 (1.*)

- Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação das carreiras operárias e auxiliares da administração local não têm tido evolução, após os textos normativos dos Decretos-Leis n.os 466/79 e 406/82.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações;

1) Em que ponto de situação estão os estudos

que conduzam à resolução do problema indicado?

2) Têm sido contactados para negociação con-

junta os representantes sindicais dos traba-