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II SÉRIE — NÚMERO 23

Torna-se, por isso, imperioso e urgente sanar a anormalidade subsistente, sem embargo da consideração do facto de a situação vigente de degradação das tarifas de fornecimento de energia eléctrica ser da primordial responsabilidade do Estado que, incompreensivelmente, tem adiado a implementação das disposições que, de longa data, muitos municípios vêm expressamente reclamando.

Considerando os factos invocados, que claramente ferem de ilegalidade a referida Portaria n.° 755-A/83, de 9 de Julho, a Assembleia da República resolve:

1) Recomendar ao Governo a revogação imediata, com todos os efeitos legais, da Portaria n.° 755-A/83, de 9 de Julho, do Ministro da Indústria e Energia.

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, José Vieira de Carvalho.

Requerimento n.° 210/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a necessidade de incrementar a nível nacional, designadamente no Algarve, o ensino da música, ginástica rítmica e ballet, com todas as consequências positivas que daí decorrem para a juventude;

Considerando que desde 1972 no Algarve, em Faro, o Conservatório Regional, a funcionar no Teatro Letes, tem vindo a desenvolver uma meritória actividade que já abrange cerca de 90 alunos, sendo de salientar que todos os anos há cerca de 500 candidatos que não são admitidos por falta de instalações;

Considerando que desde há 2 anos têm sido desenvolvidas aturadas diligências com vista a construir-se um edifício próprio para o efeito, com um custo estimado em 100 000 contos;

Considerando que através do Ministério das Obras Públicas (agora Ministério do Equipamento Social) já foi concedida uma verba de 80 000 contos;

Considerando que posteriormente foi apresentado através da DGERU (Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano) um programa de obras detalhado quanto ao tipo de instalações necessárias, suas características e distribuição;

Considerando a conveniência e urgência em fazer aprovar um projecto para a construção da obra, o que pressupõe a aprovação do programa oportunamente apresentado ao Governo:

O Deputado do PSD abaixo assinado solicita, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

Tendo sido já atribuída ao Conservatório Regional de Faro uma verba de 80 000 contos para a construção da sua nova sede, para quando se prevê a aprovação do programa apresentado, com vista a acelerar-se o início das obras?

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 211/111 (1.")

£x.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que é de grande importância para o Algarve e para o País uma via de comunicação de penetração na Europa através da parte mais a sul do continente;

Considerando que para tal objectivo é indispensável a construção de uma ponte sobre o rio Guadiana que constituirá simultaneamente um elemento que facilitará o intercâmbio turístico entre Portugal e a Espanha, bem como quanto à possibilidade de se estabelecerem roteiros turísticos mais extensos;

Considerando que presentemente, e apesar das melhorias introduzidas nas carreiras de barcos entre as duas margens do rio Guadiana, são longas e demoradas as bichas de carros que se formam, sobretudo nos meses da época alta;

Considerando que, segundo as informações disponíveis, e após longas negociações entre Portugal e a Espanha, já teria sido acordada a localização definitiva da referida ponte, a norte da sede do concelho de Castro Marim;

Considerando, por outro lado, que tanto quanto se sabe o projecto da obra também já está elaborado:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das normas regimentais, solicita as seguintes informações e esclarecimentos ao Ministério do Equipamento Social:

a) Há de facto acordo entre Portugal e a Espanha

quanto à localização definitiva da ponte sobre o rio Guadiana? Se sim, onde se localiza? Caso contrário, em que residem as divergências?

b) O projecto para construção da ponte está ela-

borado e aprovado? Em caso afirmativo, para quando está previsto o início da obra? Em caso negativo, que dificuldades subsistem?

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.' 212/111 (1.°}

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Quem foi encarregue de elaborar o roteiro da

XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, a decorrer em Lisboa, e que critério obedeceu à sua escolha?

2) Quanto vai receber o responsável por este

trabalho?

3) Que prazos foram dados para a execução do

mesmo? Foram ou estão a ser cumpridos?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP, Alvaro Brasileiro — Raimundo Cabral — João Rodrigues.