28 DE JULHO DE 1983

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Requerimento n.° 255/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decretada há 1 ano, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação não pode efectivar-se.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

a) Se tenciona o novo governo prosseguir e con-

cluir a extinção do Fundo de Fomento da Habitação;

b) Se é exacto que os cálculos apontam para a

conclusão das obras em curso em 1986.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 256/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

A Assembleia Municipal do Fundão entregou aos deputados da ASDI o memorando que em anexo se junta e dá por reproduzido.

Perante o seu teor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura e das Finanças e do Plano, me informe das decisões projectadas sobre a matéria no âmbito do Orçamento do Estado para 1984, nomeadamente tendo em vista os novos moldes em que a sua discussão se processará por força da revisão constitucional

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO FUNDÃO

O Regadio da Cova da Beira permitirá irrigar, no seu total, 17 800 ha das ricas terras da Cova da Beira, nas bacias do Zêzere e do Meimoa.

Em termos lógicos, o projecto divide-se no sistema integrado das barragens do Côa (90 milhões de metros cúbicos), do Meimoa (30 milhões de metros cúbicos) e da Capinha (meio milhão de metros cúbicos), ligadas entre si por 2 canais, o que permite, por gravidade* transferir águas excedentárias do Côa (Douro) para o Zêzere (bacia do Tejo), e no sistema da barragem de Valhelhas.

O sistema integrado Côa-Meimoa-Capinha irrigará as bacias de Meimoa e a margem esquerda da bacia do Zêzere, nos concelhos de Penamacor (2200 ha), Fundão (7000 ha), Belmonte (2400 ha) e Covilhã (2400 ha) e ainda 500 ha no concelho do Sabugal, a jusante da barragem do Côa. O sistema da barragem de Valhelhas irá irrigar cerca de 3300 ha na margem direita do rio Zêzere, no concelho da Covilhã.

O sistema Côa-Meimoa-Capinha permitirá abastecer de água 30 freguesias de 6 concelhos, a saber:

12 freguesias do concelho do Fundão; 10 freguesias do concelho da Covilhã; 3 freguesias do concelho de Belmonte;

3 freguesias do concelho de Penamacor; 1 freguesia do concelho do Sabugal; 1 freguesia do concelho da Guarda.

No caso do concelho do Fundão, altamente carenciado, esta forma de abastecimento resolverá o problema em 18 povoações, que abrangem mais de 50 % da população do concelho e a sua parte mais desenvolvida e necessitada.

Financiamento

Por acordo de Dezembro de 1979, foi celebrado um contrato de financiamento de 70 milhões de marcos (a que podem ser adicionados mais 20 milhões), nas seguintes condições:

Taxa de juro — 4,5 %;

Período de isenção — 5 anos;

Período de amortização— 15 anos;

Fim de utilização do empréstimo (closing date) — 31 de Dezembro de 1984;

Taxa de imobilização sobre o capital não utilizado — 0,25 % (já em curso);

Data da primeira amortização — 30 de Junho de 1985;

Valor da primeira amortização — 2 333 0C0 marcos.

Do crédito concedido apenas foram utilizados 6,7 milhões de marcos, em virtude de o contrato prever que o financiamento alemão era para cerca de 40 % do total do investimento, pelo que teria de haver uma contrapartida portuguesa no OGE (PIDAC) de cada ano no valor aproximado de 60 % do investimento.

Com o contrato foi negociado um cronograma que previa a finalização dos trabalhos em 1984 e as necessárias contrapartidas da parte portuguesa e do financiamento alemão, através do Kreditanstalt für Wieder-aufbau.

Foram já apresentados ou negociados um total de 7 cronogramas (sempre dilatando o prazo de conclusão dos trabalhos), sendo o último de 12 de Outubro de 1982, ainda não aceite pela parte alemã, que prevê o termo dos trabalhos para 1990.

É perante a insólita situação de não cumprimento do acordado, de responsabilidade portuguesa, que o Kreditanstalt für Wiederaufbau suspende, em 30 de Junho de 1982, o financiamento.

Situação do projecto

Segundo informação recolhida junto das chefias dos 4 departamentos governamentais que para a Cova da Beira trabalham no projecto, este encontra-se praticamente concluído, estando presentemente a proceder-se a adaptações do projecto a novas tecnologias que em nada comprometem o seu lançamento imediato. Os referidos técnicos afirmam mesmo que, em relação ao cronograma de 12 de Outubro de 1982 (repetimos, ainda não aceite pela parte alemã), pode prever-se uma antecipação de 2 anos ou, em caso de imperiosidade, de 4 anos, o que levaria a que os trabalhos de construção civil pudessem terminar em 1988 ou 1986, consoante os casos.

Tudo depende do investimento português, com recurso, ou não, ao investimento alemão.