28 DE JULHO DE 1983

727

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Qual é o preço das escolas dos planos especiais

(por metro quadrado) em comparação com as outras construções?

2) Quais são, em média, os prémios exigidos

pelos empreiteiros por realizarem as obras em prazos mais curtos?

3) Qual a diferença de prazos para a realização

de empreitadas entre as construções normais e as incluídas em planos especiais?

4) Ê considerado correcto o planeamento de cons-

truções escolares apesar de obrigar à tomada destas medidas de emergência?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 258/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No imposto de turismo parece patente uma realidade fiscal: quanto mais um imposto é sentido como injusto maiores são as fugas e a dificuldade de cobrança.

Para melhor quantificar os resultados obtidos, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, me informe, em relação a cada zona, qual o total das receitas arrecadadas nos anos de 1981 e 1982.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 259/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A UGT e o Sindicato Democrático da Química tornaram público terem sido alertados para a eventual introdução em Portugal, provavelmente em Estarreja, de uma fábrica de produtos químicos que tem como subproduto a dioxina, isto é, precisamente o mesmo produto que esteve na origem do desastre de Seveso. • Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Instituto de Investimento Estrangeiro, as seguintes informações:

1) Existe pendente algum pedido para instalação

de uma fábrica de herbicidas?

2) Nomeadamente, existe algum pedido de inves-

timento por parte da empresa Hoffman la Roche, ou de alguma sua associada ou em que a referida empresa seja parte?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 260/111 (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma reportagem publicada em A Capital (pp. 10 e 11 do jornal de 4 de Julho), são grandes os riscos de incêndio no antigo Liceu de Maria Amália, onde, segundo a reportagem, «as verbas são tão escassas que não possibilitaram ainda a compra de um- extintor».

Na verdade, de acordo com a referida reportagem, «no forro do sótão, onde se amontoa material inutilizado, mas que o conselho directivo não pode deitar fora porque pertence ao património escolar, a temperatura sobe, no Verão, a 60o» e «a água cai sobre a instalação eléctrica, com fios à vista, e pode provocar um curto-circuito; por outro lado, nos laboratórios há reagentes químicos que podem comportar-se perigosamente na presença da água [...]».

Perante a gravidade destes factos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das providências adoptadas e a adoptar face a esta situação.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento o.* 261/111 (1.«J

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O estado extremamente degradado dos velhos liceus de Lisboa parece ser também originado pela extrema morosidade com que actuam os serviços do Ministério da' Educação (Direcção-Geral das Construções Escolares) em relação aos pedidos de arranjos que lhe são solicitados.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe, em relação aos anos de 1981 e 1982:

a) Qual o prazo máximo e mínimo em que foram

atendidos pedidos de realização de obras, partindo do principio que o atendimento Corresponde ao início da realização da obra?

b) Qual o prazo médio de atendimento, dentro

do mesmo critério?

c) Que razões explicam ou justificam tais prazos?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 262/IU (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a colaboração de técnicos bombeiros espanhóis e de técnicos portugueses realizou-se há 1 ano um simpósio técnico subordinado ao tema «Segurança e transporte de mercadorias perigosas».

Tendo em vista as respectivas conclusões, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Se foram editadas, em caso afirmativo quando, «fichas de segurança», distribuídas às cor-