28 DE JULHO DE 1983

723

Requerimento n.° 244/111 (1.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Qual o número total de fogos construídos cuja

gestão, nomeadamente recebendo rendas e contactando os inquilinos, está entregue ao Fundo de Fomento da Habitação;

2) A concretizar-se a extinção do Fundo de Fo-

mento da Habitação, para que entidade ou entidades serão transferidos estas atribuições e património.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 245/111 (1.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social tornaram público que as dívidas contraídas pelos consumidores da EDP ao longo de vários anos atingiram 43 milhões de contos em 1982, números que equivalem a cerca de três quartos da electricidade vendida durante 1 ano (as vendas de energia eléctrica foram de 68 milhões de contos no ano passado).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) São exactos os números apontados?

2) Em caso afirmativo, que montante e percenta-

gem correspondem a dívidas dos municípios?

3) Em que medida a dívida apontada obrigou a

EDP a recorrer ao crédito?

4) Quais foram os encargos inerentes?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 246/111 (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea me informem se estão previstas, e, em caso afirmativo, para quando o seu início, obras de transformação do terminal aéreo de Faro, de modo a torná-lo apto a responder ao movimento que por ele, em particular na época alta de turismo, se verifica.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 247/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Secretário de Estado do Turismo afirmou recentemente, comentando um editorial do Sunday Times, em que se afirma que apenas 100 dos cerca de 6000 apartamentos turísticos do Algarve dispunham de garantias de segurança para o próximo Inverno, no que a aparelhos de queima se refere, estar quase de acordo com o jornal inglês.

Assim sendo, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe:

a) Das medidas a adoptar para penalizar um comportamento que pode pôr em causa o turismo algarvio;

6) Das medidas já adoptadas e da sua eficácia.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 248/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O director-coordenador de posto do Serviço de Luta Antituberculosa Dr. Joaquim Castelo considerou, em declarações vindas a público recentemente, «muito elevada em termos europeus e a maior deste continente» a incidência de 75,5 novos doentes tuberculosos por 100 000 habitantes registada em Portugal em 1982.

Nas mesmas declarações, foi sublinhado que «Portugal tem a mais elevada incidência de tuberculose da Europa e a sua rede de cuidados primários de saúde é uma rede nascente, em vias de instalação e longe de ser testada na sua eficiência».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e perante a gravidade da situação acima descrita, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe:

1) Estão os centros de saúde, na sua totalidade,

equipados para o tratamento da doença?

2) Estão a ser feitas, e, em caso afirmativo, com

que periodicidade, controles por provas tu-berculínicas e microradiografias:

a) Nos serviços e empresas públicas?

b) Nos estabelecimentos de ensino?

c) Relativamente a determinadas profis-

sões?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 249/111 (1.-)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a brevidade que se assinala, embora prometida, o Governo anunciou já a sua opção quanto ao futuro das 2 agências noticiosas que por herança recebeu.