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II SÉRIE — NÚMERO 25

Situação presente

A barragem da Capinha encontra-se totalmente concluída e cheia vai para 3 anos.

A barragem da Meimoa está em finalização, o que deverá acontecer até finais de Agosto, devendo começai a encher com águas do Inverno de 1983-1984.

A barragem do Côa tem abertos os acessos definitivos, embora não estejam concluídos. Note-se que a barragem do Côa tem o projecto pronto desde há 3 anos, e previa-se, no primeiro cronograma, a sua finalização em meados de 1982!

Tudo o resto falta!

No sétimo cronograma previa-se o lançamento, em Junho/Julho de 1983, das seguintes empreitadas:

Canal condutor geral (1.° fase do troço Meimoa--Capinha, que chegará à freguesia do Salgueiro); Obras de drenagem e engenharia fluvial; Construção da rede fixa de rega; Construção da rede móvel de rega; Construção da rede viária.

Dos projectos acima descritos, somente serão lançadas a concurso as empreitadas da rede fixa de rega e da rede viária respeitantes à 1." fase.

Os restantes não poderão ser lançados a concurso por falta de inscrição das verbas necessárias no OGE em curso.

Bloqueio financeiro

Todo ele está relacionado com a falta de contrapartida portuguesa nos sucessivos OGEs.

Neste momento há já uma dívida ao empreiteiro da barragem de Meimoa no valor de 60 000 contos. Estando em dia ps pagamentos devidos ao faseamento programado, deye-se a quantia referente à actualização dos custos. >

Não é possível lançar as empreitadas referidas no capítulo «Situação presente» por falta de verba inscrita no OGE (PIDAC), o que cria esta anómala situação O cronograma que ainda não está aprovado pela parte alemã (o de 12 de Outubro de 1982) sofre já um atraso de cerca de 7 meses, pois parte das empreitadas estão previstas só para 1984. As verbas a inscrever no OGE para 1984 terão de ser reforçadas, pois caso contrário apenas servirão para pagar as dívidas acumuladas de 1983!

Considerações finais

A comissão da autarquia do Fundão, para tratar do assunto do Regadio da Cova da Beira, vê com preocupação todo o evoluir do projecto. Acresce que declarações de responsáveis já apontam para a amputação do projecto, pois afirmaram que apenas se devia completar o que estava iniciado, o que implicaria o não lançamento da barragem do Côa, significativamente a de maior volume de armazenamento. A prosseguir esta decisão, tal significaria a transformação da barragem da Capinha numa piscina inútil para qualquer desenvolvimento económico, pois ela recebe água do Côa. através dos 61 km de canal principal.

Em termos de regadio, a situação será a seguinte, com a barragem do Côa ou sem ela:

Concelhos I

Como se constata neste quadro comparativo, sem barragem do Côa não podemos falar verdadeiramente de regadio da Cova da Beira.

Vemos também com preocupação justificada as declarações já surgidas de que o actual governo não pretende rever o OGE provisório que o governo anterior fez aprovar.

Apesar de termos uma ideia clara sobre o modo como se têm desperdiçado as possibilidades abertas pelo financiamento do banco alemão, entendemos não ser das nossas atribuições fazermos quaisquer juízos críticos. Mas já entendemos que o investimento de mais 8 303 000 contos no Regadio da Cova da Beira, repartidos por mais 3 anos, é quantia irrisória que não compensa os custos da nossa interioridade.

Será bom que se recorde que o regadio irá possibilitar o desenvolvimento de novas culturas, a intensificação de culturas forrageiras, que irão evitar as imensas importações de matérias-primas para rações, e será, sem qualquer dúvida, o motor da reconversão imperiosa do sector têxtil, em grave crise, e da industrialização que o concelho do Fundão não tem, mas exige, porque a ela tem direito.

Em tempo, já com esta informação elaborada, chega--nos a notícia, colhida na Secretaria de Estado das Obras Públicas, que, caso o Ministério das Finanças não financie, de imediato, aquela Secretaria de Estado, as obras em curso na barragem da Meimoa serão suspensas antes do seu termo: o que acarreteria?

Interpretando o sentir unânime da população do concelho, não pode esta comissão deixar de informar W. Ex.M de que tudo faremos para que o projecto tenha desenvolvimento conveniente, de acordo com os interesses do País e das sacrificadas gentes do seu interior.

(') Estamos apenas a considerar o sistema integrado do Côa-Meimoa-Capinha, pois o sistema de Valhelhas poderá ser feito e irrigará os já referidos 3300 ha na margem direita do Zêzere. De qualquer modo, fica inviabilizada qualquer hipótese de industrialização dos produtos do regadio.

Fundão, 7 de Julho de 1983.

Requerimento n.° 257/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo vem actuando, em matéria de construção escolar, ao abrigo de planos especiais ou de emergência, derivados do facto de, em determinadas áreas, o número de estudantes ultrapassar as previsões existentes.