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II SÉRIE — NÚMERO 25

d) Quais são, no caso de se manter a revogação, as medidas complementares que o Governo tenciona adoptar de modo a:

Não permitir a entrada no mercado de excessivo número de fármacos;

Adequar o funcionamento dos serviços relacionados com a propriedade industrial às novas solicitações á que vão ser sujeitos.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota. •

Requerimento n.' 240/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vários órgãos de comunicação social dos Açores têm considerado como «pouco activa» ou «menos activa do que se esperava» a contestação ao lançamento de detritos nucleares no Atlântico.

Todavia, o Governo Regional dos Açores foi um dos signatários da proposta de resolução apresentada na reunião de Outubro de 1982 no Porto das regiões periféricas marítimas da CEE e esteve representado na reunião em que foi aprovada a chamada «Convenção Ide Londres».

E menos conhecida a participação e actividade do Governo da República, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Ê exacto que na reunião referida —■ e em que

foi aprovada a Convenção de Londres — a posição inicial da delegação portuguesa seria a de abstenção, posição, essa só posteriormente alterada?

2) Quais foram as diligências diplomáticas efec-

tivadas para obtenção de que a suspensão dos lançamentos venha a ser aceite?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento it* 241/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República, 1.' série, n.° 58, de 12 de Julho corrente, insere o Despacho Normativo n.° 157/ 83, que define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas automóveis a adquirir pelo Estado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:

a) Cópia do relatório elaborado pela Comissão Interministerial, a que se refere o n.0,2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n;° 50/78,. de 28 de Março, no que se refere aos anos de 1982 e 1983;

&) Lista das aquisições de veículos efectivadas cos dois referidos anos, com indicação do departamento que efectuou a compra, data da aquisição e características de preço, cilindrada e potência dos veículos adquiridos.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 242/IU (1.*)

Ex.** Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o vereador da Câmara Municipal de Elvas Manuel António Torneiro apresentado naquela Câmara Municipai uma fundamentada proposta em que conclui propondo que «se solicite ao Ministério da Administração . Interna um inquérito administrativo para clarificar todas as situações dúbias que possam existir nesta Câmara de molde a esclarecer a opinião pública que, logicamente, anda preocupada com esta situação de impasse e vê este concelho sem hipóteses de desenvolvimento a que tem direito nos vários campos: industrial, comercial, urbanístico, etc», requeiro ao Governo, pelo Ministro da Administração Interna, face ao teor da referida proposta, as seguintes informações:

1) Qual foi a sequência dada à proposta do refe-

rido vereador, nomeadamente por parte do governador civil do distrito, face ao disposto na alínea b) do artigo 92.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro?

2) Se o Governo vai, nos termos do n.° 2 do ar-

tigo 21.° da Lei n.° 1/79, ordenar qualquer inquérito?

3) Quando é que pela última vez o Tribunal de

Contas procedeu, e em que termos, ao julgamento das contas da Câmara Municipal de Elvas?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

KstjKETTfntento n.° 243/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Enquanto o desemprego, em particular de jovens, assume dimensões preocupantes e é frequentemente referido como uma das prioridades da acção governamental, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro, com um quadro (desactualizado) de 265 elementos, tem neste momento ao seu serviço pouco mais de uma centena de trabalhadores, não tem autorização para preencher vagas e, obviamente, ressente-se da situação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

a) Das razões que explicam tai situação anómala;

b) Das previdências adoptadas e a adoptar para a

resolver.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.