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II SÉRIE — NÚMERO 25

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo informação discriminada, em relação a cada mês, desde que celebrou com o Estado um contrato, dos serviços prestados pela empresa Notícias de Portugal.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 250/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude do aumento do preço dos combustíveis, são previsíveis os aumentos de transportes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:

a) Vão aumentar os preços dos transportes es-

colares?

b) Em caso afirmativo, com base em que cri-

térios?

c) Serão mantidos os transportes na sua fórmula

actual ou resultarão melhor outras alternativas (passe, subsídio de transporte aos estudantes, etc.)?

d) Quais são as incidências calculadas de um

eventual aumento na escolaridade obrigatória?

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 251/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo a EPAL, as habituais carências de água sentidas na região de Lisboa só serão resolvidas quando da conclusão da ligação ao Castelo de Bode.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Empresa Pública em causa, me seja indicada qual a data de conclusão da referida obra que a empresa tornou pública em cada um dos seguintes anos:

a) 1974;

b) 1975;

c) 1976;

d) 1977;

e) 1978; /) 1979;

g) 1980;

h) 1981;

i) 1982; /) 1983.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 252/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há 8 anos que os professores da Escola Náutice Infante D. Henrique esperam a definição do estatuto da sua carreira docente.

Todavia, há cerca de 5 meses foi acordado um projecto de decreto-lei sobre tal carreira.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Mar, me informe:

a) Se vai ser publicado, com brevidade, o referido estatuto;

¿7) Quando será publicada a lei orgânica daquela Escola Náutica.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 253/121 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em A Capital de 9 de Julho, uma reportagem sobre fraudes na aquisição de carros para deficientes estima em 3 milhões de contos as receitas perdidas pelo Estado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:

;) Indicação das medidas a adoptar para correcção da legislação existente de forma a evitar novas fraudes;

2) Indicação das medidas adoptadas contra os autores e co-autores das fraudes verificadas.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 254/31 '/i.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O equilíbrio natural do rio Lima, elemento de grande importância na vida económica, social, artística e etnográfica do Alto Minho, tem sido gravemente afectado.

Desde as extracções de areia feitas desordenadamente, passando pelas obras do novo porto de mar, de tudo o Lima tem sido vítima.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das medidas que tenciona adoptar para salvaguarda dos valores naturais, tradições, costumes, fauna e flora do rio Lima.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.