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II SÉRIE — NÚMERO 31

Requerimento n.° 408/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:

O Despacho Normativo n.° 57/83, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 44, de 23 de Fevereiro de 1983, considera como igualmente habilitados para ensinar português os licenciados em Ciências Antropológicas e Etnológicas, Ciências Sociais e Políticas, Ciências Humanas e Sociais, Ciências Sociais e Política Ultramarina, Filologia Clássica e cursos derivados, Filosofia, Filosofia e Humanidades ou curso Filosófico-Humanístico, História (e suas variantes de Arqueologia, História da Arte e Arqueologia), etc.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:

1) Se vai ser modificado o critério subjacente a

este modelo;

2) Em caso afirmativo, a partir de quando.

Assembleia da República,. 16. de. Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 409/31! (í.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, cópia integral dos planos de comparticipação da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano nos anos de 1980, 1981 e 1982, com indicação da efectiva distribuição de verbas e sua fundamentação.

Assembleia da República, 16 de Setembro de Í983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 410/5U (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:

Em Espanha o ácido bórico, já proibido nos países da CEE, acaba de ser abandonado como conservante de crustáceos e mariscos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe se em Portugal vai também — e, em caso afirmativo, a partir de quando — ser proibido o uso do referido conservante.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 41Í/ÍUI (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Agosto último o Governo determinou pesadas sobretaxas aos diversos serviços prestados pelos

CTT/TLP, que fundamentou com a necessidade de reequilíbrio financeiro da empresa.

Menos de um mês decorrido tiveram os utentes conhecimento de que parte daquela receita era utilizada em benefícios salariais e regalias sociais dos trabalhadores daquelas empresas, que, se, em termos absolutos, nenhuma dúvida oferecem em termos de solidariedade social, se afiguram discutíveis quando outras empresas públicas se debatem com problemas de sobrevivência e em muitas delas não houve pagamentos de salários.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe qual a correspondência — em salários e regalias sociais — entre os trabalhadores dos CTT e os da função pública e das outras empresas públicas sob tutela do mesmo ministério.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n: 412/lil (1.°)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme os meios de informação tornaram público, foram apreendidos a um passageiro da TAP 8 kg de velas de explosivo (gelamonite) transportados como volume de mão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

1) O passageiro estava autorizado a transportar

os explosivos pertencentes à empresa?

2) Sm que condições são vendidos explosivos às

empresas? Existe algum controle sobre a sua utilização e transporte?

3) Os controles do aeroporto não detectaram a si-

tuação?

4) Que medidas foram tomadas para prevenir a

repetição de situações semelhantes?

Assembleia da República, 16 de Setembro de í983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 413/3(1 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A primeira visita oficial ao concelho de Viseu do Presidente da República foi assinalada pelo corajoso discurso do presidente da Câmara denunciando a incapacidade do poder central em «planear obras do princípio ao fim, rentabilizando deste modo os dinheiros públicos, antes fazendo, pe/o contrário, tudo por parcelas».

Mal seria se na Assembleia da República nenhum deputado secundasse a denúncia do presidente da Câmara de Viseu e, no exercício da sua função fiscalizadora, não procurasse inquirir do Governo as causas da