17 DE SETEMBRO DE 1983

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b) Pode a NP emitir telexes — ainda que por acção de um seu elemento— sem consequências contratuais?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 433/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, me seja fornecido um exemplar da edição do IAPMEI (nova versão) Criação de Empresas — Informações Üteis.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI,. Magalhães Mota.

Requerimento n.* 434/111 «.•)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O colírio oftálmico Liquifilm — Lágrimas, medicamento indispensável no tratamento do glaucoma consta da lista dos medicamentos não comparticipados pela Previdência.

Dado que o glaucoma é uma doença que pode levar à cegueira total, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe das razões que explicam ou justificam a não comparticipação daquele produto, que, segundo refere o Sr. Carlos Soares, de Lisboa, é considerada «inacreditável» pelos oftalmologistas que consultou.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 435/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comunicação social relatou como os caçadores transmontanos entenderam desobedecer à portaria na qual o Governo determinou a abertura da caça.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e . da Administração interna, me informe da reacção governamental a tal situação.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 436/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Vila Real é-dado como certo que não abrirá ainda este ano a "Escola Superior de Educação que,

no entanto, dispõe de uma comissão instaladora nomeada há cerca de 2 anos e possui instalações próprias e de recente construção.

Como a Escola do Magistério Primário já não admite alunos há 2 anos, na esperança —sucessivamente adiada— de abertura da Escola Superior de Educação, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:

a) Se é exacto que a Escola Superior de Educa-

ção de Vila Real não abrirá ainda este ano lectivo e, em caso afirmativo, que razões explicam ou justificam o facto;

b) Admite-se a falta de profesores primários como

consequência deste facto?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 437/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento público, existe em Peniche um entreposto frigorífico dirigido pela comissão de gestão da DOCAPESCA.

Por razões que desconheço, a comisão de gestão da DOCAPESCA resolveu abrir concurso com vista à entrega da gestão do referido posto frigorífico.

Uma vez aberto concurso, duas empresas tornaram público o seu interesse em gerirem o posto, encontrando-se em condições privilegiadas para o fazer, porque, realmente, são organizações com grandes interesses no sector da pesca e, sem dúvida, aquelas que englobam a esmagadora maioria dos pescadores de Peniche. São elas a UNICOOPESCA, do sector cooperativo que existe neste momento, que já tem mais de 20 embarcações à sua responsabilidade, e a Associação Mútua Livre, que também representa uma parte do armamento de Peniche.

Qual vem a ser o seu espanto ao tomarem conhecimento da publicação de um despacho da Secretaria de Estado das Pescas entregando a gestão do entreposto a uma empresa chamada EUROEXPANSÂO.

Não sei de que empresa se trata, mas é motivo de estranheza o facto de algumas pessoas influentes e conhecidas fazerem parte desta empresa, nomeadamente o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, Secretário da Mesa desta Assembleia, e do Grupo Parlamentar do PSD, e também o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me esclareça sobre o seguinte:

1) Qual o critério que levou a Secretaria de Es-

tado das Pescas a, através de um despacho, entregar o entreposto à EUROEXPANSÂO, preterindo as outras duas empresas com representatividade' no sector, sobejamente conhecida?

2) Pensa ou não a Secretaria de Estado das Pes-

cas anular este despacho que pode vir a