17 DE SETEMBRO DE 1983

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os hectares já realizados no decurso dos últimos 3 anos em relação aos 60 000 ha previstos arborizar com o apoio do Banco Mundial.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 424/111 (1/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Direcção-Geral dos Serviços Florestais adquiriu nos últimos 3 anos maquinaria e viaturas que, tendo custado centenas de milhares de contos, vieram a revelar-se inadequadas para os serviços.

Assim, em vez de camionetas polivalentes compraram-se viaturas de todo o terreno de menor capacidade de carga e pessoas e gastando 30 l aos 100 km, adquiriram-se veículos japoneses para os quais não há peças em vez de jipes comercializados ou montados em Portugal, os automóveis foram caros e são pouco adequados ao trabalho de campo, e todo este parque esteve quase um ano parado por falta de planeamento atempado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

1) Se são verdadeiros os factos apontados e que

constam de texto publicado a p. 7 do Diário Popular, de 8 de Setembro?

2) Das medidas tomadas e a adoptar para cor-

rigir esta situação.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 425/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Curiosamente (ou talvez não ...) o sistema de bonificação do preço do gasóleo à agricultura foi montado sem que se conhecesse o número de máquinas agrícolas existentes em Portugal.

Este número continua sem ser conhecido, em especial no que se refere às máquinas em actividade e, até, em condições de funcionamento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

1) Se o Ministério já concluiu os estudos respeitantes à bonificação do preço do gasóleo para a agricultura e, nomeadamente, se pode indicar o efectivo de máquinas agrícolas existentes em Portugal, com indicação das que se encontram em efectivo funcionamento, discriminando:

a) Tractores mini-especiais; 6) Tractores convencionais;

c) Tractores de lagartas;

d) Tractores industriais;

e) Máquinas agrícolas, discriminando ceifeiras, charruas, gadanheiras e outras.

2) Qual a idade média do parque existente?

3) O conhecimento da existência de máquinas

agrícolas e a verificação de que muitas máquinas adquiridas não tiveram utilização capaz permitirá definir as necessidades de mecanização agrícola portuguesa?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 426/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 6 de Setembro a Reuter divulgou que Portugal vendera cerca de 30 t de ouro, na semana anterior, para pagamento de empréstimos contraídos junto do Banco Internacional de Pagamentos.

Dado que a referida notícia é divulgada menos de 30 dias depois de publicitada a afirmação do Pri-meiro-Mínistro de que não mais iria mexer no nosso ouro e na véspera de uma conferência de imprensa em que se anunciou «que o actual governo conseguiu contornar com êxito o primeiro e perigoso escolho que se lhe deparara quando tomou posse: o espectro da ruptura cambial e a necessidade de recurso a novas hipotecas de ouro do Banco de Portugal como garantia de empréstimos».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, confirme ou não a notícia da Reuter e, no caso de se confirmar, me forneça os indispensáveis esclarecimentos complementares.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 427/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Programa do IX Governo, o Ministério do Trabalho e Segurança Social propõe-se «incentivar um conjunto de medidas visando a protecção e o aumento do emprego, quer de grupos mais desfavorecidos (jovens, deficientes, etc), quer apoiando iniciativas geradoras de emprego e que traduzam um empenhamento significativo dos próprios interessados, designadamente a criação de empregos por via de cooperativas ou de artesanato».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho, me informe das previsões do seu Ministério quanto ao número de postos de trabalho possíveis de criar por esta via, com discriminação dos sectores da actividade económica em que tal possibilidade existe.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.