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II SÉRIE — NÚMERO 31

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração da TAP as seguintes informações:

1) São exactos os factos referidos?

2) Em caso afirmativo, como se justifica tal ano-

malia?

3) Que medidas foram tomadas para a corrigir?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 419/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me seja fornecida cópia integral do despacho do Ministério da Defesa Nacional que ordenou a mobilização dos cidadãos portugueses na situação de disponibilidade (classe e turnos de 1980) para assistirem às manobras «Orion 1983», bem como cópia integral da proposta sobre que recaiu aquele despacho e estimativa dos encargos consequentes.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 420/111 (1.*)

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

O abastecimento de água de Caminha e também das freguesias de Seixas e de Moledo vem apresentando crescentes deficiências, em particular na época estival, em que o crescimento da população é muito grande, só o parque de campismo correspondendo a cerca de 2000 pessoas.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Caminha me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas e a adoptar no sentido de que a situação possa ser normalizada.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 421/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Notícias de Elvas insere na sua edição de 9 do corrente, a p. 3, o texto que se junta e dá por reproduzido.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe:

a) Das razões que explicam ou justificam a situa-

ção;

b) Das providências adoptadas para a resolver.

Anexo

Não fazer nem deixar fazer casas de banho no Caia e outros

Como os nossos leitores recordarão, abordámos nestas colunas por duas vezes o problema das casas de banho no Caia. Estas instalações, pertencentes aos serviços de turismo, estão encerradas há mais de 2 meses. As razões ligam-se com a necessidade de uma reparação, esperada desde há muito, mas com a qual as entidades responsáveis parecem não se preocupar. De facto, ainda antes do encerramento já as referidas casas de banho estavam muito danificadas. O enceramento deu-se quando os respectivos canos ficaram completamente entupidos.

Como se sabe, sobretudo no período estival, são muitos milhares os passageiros que cruzam a fronteira e têm necessidade de utilizar os serviços sanitários. Os serviços de turismo não procederam à necessária reparação «por falta de verba».

O curioso da questão é que a Câmara Municipal de Elvas se prontificou a fazê-la com pessoal seu, cobrando posteriormente, quando os serviços de turismo o julgassem conveniente, o preço da reparação. Pois, por inacreditável que pareça, a reparação não foi feita, mesmo nestas condições. Prejudicados, naturalmente, os passageiros, naturais ou estrangeiros, que ficam com uma imagem desagradável da cidade, tornando-se necessário o espectáculo deprimente de pessoas a esconderem-se atrás de prédios para satisfazerem as suas necessidades fisiológicas.

Por outro lado, também os edifícios restantes do turismo não vêem cal há muito tempo, apresentando-se sujos e com um aspecto de abandono que não tem nada a ver com o incremento da imagem turística do País que se tenta aperfeiçoar.

O reparo às entidades respectivas aqui fica.

Requerimento n.' 422/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A delegação do Governo Regional da Madeira deslocou-se recentemente à Noruega, onde efectuou contactos com estaleiros, tendo em vista a aquisição de um novo barco destinado a efectuar as ligações marítimas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe das razões que expliquem ou justifiquem a não contratação de estaleiros nacionais.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 423/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe sobre

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.