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II SÉRIE - NÚMERO 31

trazer consequências graves ao sector das • pescas?

3) Que representatividade tem a EUROEXPAN-SÂÒ no sector das pescas?

-Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — Q. Deputado'do PCP, Carlos,-Alberto Espadinha.

Requerimento «/ 438/111 (1/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

.1) O aumento crescente de doente^ que têm . solicitado, tratamento no Posto Clínico de São João da Ribeira, do concelho de Rio Maior;

2) A carência de meios humanos e técnicos para que essa assistência seja eficazmente prestada,

requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Saúde me informe das medidas que pensa tomar para minorar o problema apresentado.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.

Requerimento n.* 439/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São grandes as carências no Posto Clínico de São João da Ribeira (concelho de Rio Maior), regis-tando-se, nomeadamente, a falta de médicos e ausência de equipamento neste Posto, bem como outras graves situações de falta de assistência médica nas localidades próximas, situação que tende a agravar-se cada vez mais se se considerar que a única médica ao serviço tem as limitações próprias de todo o ser humano.

A própria Câmara Municipal de Rio Maior já lançou o alerta desta situação.

Ê grande o risco de os doentes não serem assistidos a tempo, já não falando da necessidade de assistência permanente a dar às crianças e pessoas idosas.

Tendo em conta a gravidade da situação criada em São João da Ribeira e arredores, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o quadro de médicos de carreira de clínica geral do concelho de Rio Maior?

2." Qual o número de médicos colocados, suas categorias, local e horários de trabalho?

3.° Qual o número de vagas médicas existentes e para quando a previsão do seu preenchimento?

4." Qual o plano de actividades do Centro de Saúde concelhio?

5.° Para quando prevê a Administração Regional de Saúde de Santarém a cobertura médica a que as populações do concelho de Rio

Maior, nomeadamente da freguesia de São João da Ribeira, têm legal e constitucionalmente direito?

-Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Dias Lourenço — Raimundo Cabral — Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 440/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: ,.

A postura municipal sobre ruídos que a Assembleia Municipal de. Lisboa aprovou na sua reunião de 21 de Outubro de 1982. pode considerar-se. úmâ resposta clara e útil à sentida necessidade de medidas concretas contra a poluição sonora que cada vez mais se acentua nos meios urbanos, quer a poluição produzida por meios de transporte, quer se trate de rJòluiçâo oriunda da instalação abusiva de instalações sonoras e inadequadas instalações industriais e comerciais.

Decorrido .quase, um ano sobre, .a sua aprovação, convirá testar em que medida o conjunto de disposições da referida postura se inseriram :quer nos comportamentos dos cidadãos, quer na vigilância das autoridades.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as informações seguintes:

1) Dispõe o MAI de elementos sobre o número de actuações policiais visando o cumprimento rigoroso das normas contidas na postura sobre ruído do Município de Lisboa?

2) Qual o número de processos instaurados em

consequência das referidas actuações policiais?

3) Qual o número de processos que terminaram

por condenação dos respectivos infractores?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Requerimento n." 441/IID (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não pode deixar de considerar-se da maior relevância e de reconhecida utilidade pública a postura ■municipal sobre ruídos aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 21 de Outubro de 1982, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 42.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.

Não obstante os objectivos visados com a referida postura, que revela uma preocupação salutar de preservação do bem-estar geral e da qualidade de vida a que os cidadãos têm direito, constitucionalmente reconhecido, a verdade é que são por de mais conhecidas as constantes violações aos preceitos da mesma postura municipal.

Concretamente, poderia exemplificar-se, além do mais, com estabelecimentos que funcionam pela noite