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II SÉRIE — NÚMERO 31

Requerimento n.' 428/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

. No Programa dó IX Governo Constitucional, entre as principais orientações referidas para o sector agrícola, refere-se (p. 121 do texto dactilografado do programa) :

Será progressivamente acautelada, quando de interesse nacional, a passagem para os sectores pri-- 1 vado e cooperativo de meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público, levando assim as organizações dos agricultores a participarem na tomada de decisões nos âmbitos da produção, transformação, comercialização e abastecimento.

Não sendo perfeitamente explícito o sentido desta orientação, em particular conjugada cora os pontos 1, 2, 5 e 4 do mesmo Programa do Governo e em recente comunicado do Conselho de Ministros:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe se a mesma tem que ver com transformações dos antigos organismos de coordenação económica e, em caso afirmativo, quais.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 429/1(1 (1.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito dos recentes aumentos falou-se na boa gestão da empresa e na necessidade de a não desequilibrar. Acontece, porém, que os CTT/TLP gerem um serviço público e esse serviço não parece satisfazer minimamente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração dos CTT/TLP as seguintes informações:

l) Em relação aos anos de 1980, 1981 e 1982:

a) Qual era a lista de espera de postos

telefónicos;

b) Quantos telefones foram instalados;

c) Qual era a lista de espera de telexes;

d) Quantos foram instalados;

e) Quantas reclamações foram apresen-

tadas;

/) Quantas avarias em postos telefónicos se verificaram;

g) Qual é a densidade de cabinas públicas relativamente à população em:

Lisboa;

Porto;

Aveiro;

Braga;

Setúbal.

2) Qual é a produtividade da empresa por sectores?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 430/11! (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe:

a) Quando se efectuará a revisão do acordo de

emigração de 11 de Janeiro de 1977?

b) A França já assumiu a intenção de proceder

à revisão do referido acordo?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 431/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recente despacho do presidente da Câmara Municipal de Lisboa determinou a reinstalação dos vendedores ambulantes despejados do Martim Moniz junto ao Instituto de Oncologia.

O Instituto é contrário a tal localização, invocando as normas internacionais de protecção de edifícios hospitalares e a perturbação que os vendedores constituirão para a acção dos médicos e o repouso dos doentes.

Idêntica à do Instituto é a posição da ]unia de Freguesia de São Domingos de Benfica.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, me informe se a instalação dos vendedores vai ser autorizada em Palhavã.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 432/C1E (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo declarou o semanário Expresso, de 20 de Agosto de 1983, o dirigente do PPM arquitecto Ribeiro Teles dispõe de informações de acordo com as quais um falso telex, recebido na ANOP, comunicando expulsões no PPM terá sido enviado através da agência Notícias de Portugal, o que veio, aliás, a confirmar-se.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e dado que a referida agência é subsidiada pelo erário público através de um contrato, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

a) Quais as incidências face ao contrato com o Estado desta situação?