17 DE SETEMBRO DE 1983

903

situação e as correcções que, eventualmente, se lhe procuram.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Que razões explicam que na barragem de Fa-

gilde, em que já foram gastos cerca de meio milhão de contos, não se tenha ainda procedido à indispensável expropriação dos terrenos que irão ser submersos pela albufeira?

2) Quando está prevista a conclusão da via rápida

Vilar Formoso-Aveiro e quais as medidas adoptadas para que a obra se conclua na data prevista?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 414/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa nota do programa que acompanhava o último espectáculo do Teatro-Estúdio de Lisboa, em cena no Teatro Vasco Santana, podia ler-se que «há três meses sem subsídio (num ano em que os subsídios vieram com uma irregularidade permanente), decidimos, contudo, cumprir o nosso compromisso com a Secretaria de Estado da Cultura e com o público».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das razões que explicam o atraso no pagamento dos subsídios devidos a companhias como a do Teatro-Estúdio de Lisboa.

Assembleia da República, 16 de Setembro de Í983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 415/1"! (1.°)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, informação sobre os edifícios públicos construídos desde 1980 em que tenha sido utilizada cortiça como isolante térmico e acústico e, bem assim, sobre aqueles em que foram utilizados produtos plásticos como isolantes.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1933. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Rsçueriraeriio n* 41S/I13 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não são perfeitamente claros — nem a opinião pública esclarecida— todos os aspectos que rodeiam a proibição governamental de um espectáculo.

Na verdade, para além de um procedimento excepcional, quando vários outros casos são públicos e notórios sem que tenham originado o mesmo tipo de preocupações e quando, ao que parece, a quase totalidade dos promotores destes e outros espectáculos são «testas de ferro» de «investidores» que não aparecem, começa, crescentemente, a falar-se na eventual transferência para o campo político de uma «guerra» de empresas discográficas ou até de investidores no campo dos espectáculos.

Desta última hipótese, aliás, se fez eco o semanário Sete (p. 6 da edição de 31 de Agosto último).

No sentido de obter informações complementares, que se afiguram importantes, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, e ao Banco de Portugal:

a) Listagem dos espectáculos realizados no ano

de 1982 e 1.° semestre de 1983 em que foram pedidas autorizações-para saídas de divisas;

b) Idem, para os espectáculos contratados entre

não residentes;

c) Pagamento de transferências de profissionais

desportivos ao serviço de clubes nacionais controladas no mesmo período.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Rer-jsrimenío n." 7/313 (í.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente um oficial português, o capitão Melo Carvalho, pediu asilo político à Embaixada portuguesa dos EUA como forma de chamar a atenção da opinião pública para a sua situação militar.

Trata-se de falta de resolução, que se arrasta, dos militares oriundos dos quadros de complemento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, me informe se tenciona o Governo resolver a situação.

Em caso afirmativo, quando e de que forma?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1S83.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 413/ÜS (1.°3

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A TAP tem actualmente uma frota em que o número de aviões e horas de voo do chamado «médio curso» superam iguais dados referentes ao longo curso.

Todavia, mantém-se uma relsção inversa entre tripulações, havendo cerca de 600 tripulantes de longo curso e apenas 300 de médio curso.

Como resultado de tal facto, a TAP não utilizou (mas pagou) cerca de 40 000 horas de voo dos tripulantes de longo curso, enquanto os tripulantes de médio curso voaram iodas as suas horas e mais 11 000 horas extraordinárias.