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II SÉRIE — NÚMERO 35

Requerimento n.* 561/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

São largos milhares os cidadãos que residindo em Setúbal trabalham ou estudam em Lisboa, deslocando-se, para o efeito, diariamente entre as 2 cidades, utilizando os meios de transportes públicos.

Após o recente aumento de I de Setembro, muitos trabalhadores e estudantes manifestaram o seu descontentamento quanto à impossibilidade de recorrerem ao transporte ferroviário, de custo muito inferior ao rodoviário, por inadequação aos seus horários de trabalho.

De facto, enquanto a Rodoviária Nacional proporciona, nomeadamente aos trabalhadores do sector de serviços, a utilização de transporte sem tempos mortos, o mesmo não acontece com a CP.

A título de exemplo refira-se que um bancário teria de utilizar o comboio n.° 9912, que parte de Setúbal às 6 horas e 55 minutos, chega ao Barreiro às 7 horas e 22 minutos e a Lisboa às 8 horas.

Neste sentido se observam quebras sensíveis na utilização de transporte ferroviário em favor do rodoviário, traduzidas em menos de 52 548 passageiros embarcados em Setúbal entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1983, em relação a igual período de 1982.

Assim, requeiro ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social, me informe da possibilidade de se encurtar o tempo de viagem, efectuando comboios directos, entre Setúbal e Barreiro, nos períodos considerados de ponta.

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira.

Requerimento n.' 562/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais, vimos por este meio solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que nos sejam prestados esclarecimentos sobre as questões que passamos a enumerar, com a brevidade possível, dada a sua importância e a sua oportunidade.

Os problemas relativos à- caça têm tido nos últimos tempos um eco que nunca antes tiveram, devido, sobretudo, a acontecimentos passados em Trás-os--Montes, que se traduziram num autêntico desafio à autoridade do Estado e a que este se viu incapaz de dar resposta adequada, ao que cremos, pela primeira vez e única, no mandato deste Governo. Consideramos condenável, a todos os títulos, a atitude dos caçadores de Trás-os~Montes, mas não podemos deixar de muito claramente afirmar que o principal fautor daquele acto se fica a dever ao descontentamento com a situação existente e que o actual Ministério da Agricultura e de uma forma muito especial todos os Ministérios que lhe antecederam, e desde o 25 de

Abril de 1974, não têm procurado com responsabilidade resolver.

Com efeito, é por todos conhecido que a lei regulamentadora da caça sofre violações diárias às centenas ou mesmo aos milhares de vezes. Caça-se de dia e de noite. Caça-se durante todo o ano. Caçam «caçadores» e não caçadores. Só o Ministério pretende fazer crer que desconhece estes factos, apesar de sistematicamente alertado.

Os serviços do Ministério mostram a maior e descabida indiferença sobre esta situação. A falta de fiscalização tem vindo a agravar-se e está na origem desta situação.

Estes factos não podem deixar de provocai a maior revolta por parte dos que cumprem todos-os seus deveres como verdadeiros caçadores.

Face à situação existente, pergunto:

a) Qual ou quais as razões por que não têm sido .

providos os lugares em aberto na Guarda Venatoria nos últimos anos, sendo certo que existem muitas dezenas de vagas em aberto, ou mesmo centenas?

b) Qual o montante das receitas provenientes das

licenças de caça?

c) Qual o número de concelhos que não dispõem

neste momento de um guarda venatorio?

d) Para quando se dão aos poucos e abnegados.

guardas da Venatoria meios de deslocação e de autodefesa para poderem cumprir a sua importante missão; ou porque não são estes coadjuvados por outras forças policiais em tarefas mais perigosas?

e) Qual ou quais as razões que levaram à alte-

ração do período da caça?

/) Que medidas têm sido implementadas para o necessário repovoamento cinegético, já que não existe ou é manifestamente insuficiente a fiscalização dos transgressores, principais responsáveis pelo decréscimo das espécies?

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1983.— O Deputado do PSD, Fernando Costa.

Requerimento n.° 563/11! (1-°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os mais de 200 pescadores da praia da Fonte da Telha debatem-se diariamente com grandes dificuldades e problemas que não têm merecido a devida atenção das entidades competentes. Um dos problemas mais graves e que carece de resolução imediata diz respeito à criação de um serviço de vendagem na praia da Fonte da Telha.

A inesxistência deste posto obriga os pescadores da praia da Fonte da Telha a uma deslocação, que lhes causa grandes transtornos, à lota da Costa da Caparica, verificando-se por vezes a fuga à lota com todas as consequências negativas para os pescadores, já que vêem reduzidos os subsídios e mesmo as pensões de reforma.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,