24 DE SETEMBRO DE 1983

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através da Secretaria de Estado das Pescas, a seguinte informação:

Pensa ou não a Secretaria de Estado criar um serviço de lota e vendagem na Fonte da Telha? Em caso afirmativo, para quando prevê a criação do referido posto?

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n; 564/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontram-se neste momento no nosso país muitos trabalhadores portugueses vindos dos novos países africanos de expressão portuguesa. Entre estes trabalhadores muitos encontram-se no sector das pescas, tendo trabalhado 20, 30 anos, nomeadamente em Angola ou Moçambique e procedido a descontos para a Previdência e outras instituições.

Acontece que alguns desses trabalhadores já atingiram a idade de reforma e não lhes são contados esses anos de trabalho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dia Secretaria de Estado da Segurança Social, a resposta à seguinte questão:

Qual a razão por que para efeitos de reforma não são contados os anos de serviço prestados por estes trabalhadores nos referidos países?

Pensa o Governo adoptar alguma solução com vista à resolução deste problema?

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 565/111 (1.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

\ —As Indústrias Pereira & Brito, tendo cerca de 500 trabalhadores laborando em áreas produtivas diversificadas (produção de barcos pneumáticos, peças técnicas, folhas e tela de borracha, napas e perga-móides, manga e sacos de polietileno), com importante carteira de encomendas, tem uma situação de financiamento incorrecta, que se traduz em gravíssimos atrasos de pagamento de salários.

2 — No dia 13 de Maio de 1983 foi entregue pela empresa o requerimento à Secretaria de Estado do Emprego do empréstimo de. manutenção dos postos de trabalho de 68 000 contos.

Tinha sido, entretanto, solicitada a revisão do contrato de viabilização.

Estas medidas eram consideradas pela administração como indispensáveis para «salvar a empresa e recuperá-la», considerando-se a unidade industrial referida como de «interesse regional e nacional», justi-ficando-se a «concessão dos apoios excepcionais solicitados».

3 — O conjunto dos trabalhadores da empresa (486 no total, dos quais 38 indiferenciados, 346 especializados, 12 de quadros técnicos, 56 de pessoal administrativo e 34 da área de comercialização de vendas) não auferiram «nenhum aumento de vencimento durante os anos de 1980 e 1981» e têm a seu crédito «valores de retroactivos, subsídios de férias e de vencimentos de Agosto», conforme texto presente pela CT da empresa e datado de 15 de Setembro de 1983. Sublinhe-se, aliás, que mais de 50 % do pessoal tem mais de 35 anos.

4 — Nos termos constitucionais e - regimentais os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social:

Esclarecimento sobre a situação do pedido de empréstimo e manutenção de postos de trabalho presente à Secretaria de Estado do Emprego, em Maio de 1983, no valor de 68 000 contos.

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — Os Deputados: A. Anselmo Aníbal — Geor-gette Ferreira.

Requerimento n.* 566/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — As Indústrias Pereira & Brito, tendo cerca de 500 trabalhadores laborando em áreas produtivas diversificadas (produção de barcos pneumáticos, peças técnicas, folhas e tela de borracha, napas e perga-móides, manga e sacos de polietileno), com importante carteira de encomendas, tem uma situação de financiamento incorrecta, que se traduz em gravíssimos atrasos de pagamento de salários.

2 — No dia 13 de Maio de 1983 foi entregue pela empresa o requerimento à Secretaria de Estado do Emprego do empréstimo de manutenção dos postos de trabalh- de 68 000 contos.

Tinha sido, entretanto, solicitada a revisão do contrato de viabilização.

Estas medidas eram consideradas pela administração como indispensáveis para «salvar a empresa e recuperá-la», considerando-se a unidade industrial referida como de «interesse regional e nacional», justi-ficando-se a «concessão dos apoios excepcionais solicitados».

3 — O conjunto dos trabalhadores da empresa (486 no total, dos quais 38 indiferenciados, 346 especializados, 12 de quadros técnicos, 56 de pessoal administrativo e 34 da área de comercialização de vendas) não auferiram «nenhum aumento de vencimento durante os anos de 1980 e 1981» e têm a seu crédito «valores de retroactivos, subsídios de férias e vencimentos de Agosto», conforme texto presente pela CT da empresa e datado de 15 de Setembro de 1983. Sublinhe-se, aliás, que mais de 50 % do pessoal tem mais de 35 anos.

4 — Nos termos constitucionais e regimentais os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano:

Esclarecimentos sobre o interesse nacional e regional da empresa, sobre a situação financeira