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II SÉRIE — NÚMERO 35

ameaça e quer concretizar multas praticando a política de eu mando e decido e vocês aceitam e fazem».

A luta dos produtores de tomate que pretendem que este produto, actualmente tabelado a 5$ e 4$20, respectivamente, conforme é classificado, seja vendido ao preço único de 6$50, devido ao brutal aumento dos custos de produção e dos transportes, é perfeitamente justa e legal.

A Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém salienta que as multas vêm pôr à evidência o desprezo de que os produtos estão a ser alvo por quem diz defendê-los, e exige «a quem de direito» que seja revista tal atitude e sejam anuladas as multas.

No sentido de esclarecer devidamente os factos aqui denunciados, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Entende o Governo que as acções desenca-

deadas pelos seareiros de tomate na defesa dos seus legítimos direitos devem ser tratadas como transgressões de trânsito passíveis de serem resolvidas através do recurso às multas?

2) Por que razão não actuou a GNR deslocada

para o local, multando nessa altura os agricultores? A decisão das multas decorreu ou não de posterior deliberação do Governo?

3) Tenciona o Governo persistir neste tipo de

actuação que legitimamente pode ser interpretada como uma acção repressiva e tendente a desmobilizar as acções de protesto contra as medidas do Governo?

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — Os Deputados: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.

Requerimento n." 560/111 (1.*)

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Têm os Portugueses consciência da importância dos meios áudio-visuais, nomeadamente quanto ao serviço

da Televisão, órgão de comunicação social por excelência.

Também sabemos que a população portuguesa é essencialmente cristã, predominantemente católica e, por esse facto, ciosa pela salvaguarda dos valores morais das passadas, presentes e futuras gerações.

Acabamos de ficar confrontados, uma vez mais, com a descarada vilania de alguns (i)respónsáveis da RTP, concretamente, com a exibição no passado dia 22 de um filme que, para a esmagadora maioria da população, tem que merecer a classificação de pornográfico.

A repulsa por mais este atentado à moral dos Portugueses, provocado, intencionalmente, pela RTP, logo se fez sentir em todo o País, e também através dos órgãos de comunicação social escrita, como fica demonstrado com a fotocópia do jornal O Dia, de hoje, - que se junta e dá por reproduzido.

Não acreditamos na responsabilidade directa de Palma Ferreira e José Niza, mas pensamos, e temos como certo, que a estes compete, imediatamente, mandar averiguar quem é ou quem são os responsáveis por mais esta manobra de baixa moral, atentatória dos princípios de dignidade, repete-se, da esmagadora maioria do povo português.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, se digne informar-me, com a máxima urgência, quanto às seguintes questões:

1." Foi já ordenado, como se impunha, o competente inquérito aos serviços da RTP para averiguar a quem cabe a responsabilidade de tão ignóbil atitude?

2." Pensa ou não o Governo, no quadro da defesa dos valores que preconizamos, de uma vez para sempre assumir posição que inviabilize futuros actos desta natureza?

3.8 Apurado que esteja o responsável ou os responsáveis, pensa ou não o Governo ordenar a aplicação das sanções disciplinares que se impõem?

4." Pensa ou não o Governo, através dos meios ao seu alcance, impor o integral cumprimento do Decreto-Lei n.° 254/76, de 7 de Abril?

Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Reinaldo Gomes.